SECRETARIA GERAL · 12 de janeiro de 2021
LEI Nº 4.390 DE 08 DE JANEIRO DE 2021. ALTERA O ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.127/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.390 DE 08 DE JANEIRO DE 2021. ALTERA O ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.127/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O cargo de Assessor Parlamentar, constante da tabela do art. 10 da Lei Municipal nº 3.127/2007 passa a ter a seguinte redação:
Quantidade de cargos
Denominação do cargo
Padrão
Vencimento do cargo
15
Assessor Parlamentar
Comissionado I
5,5 PRL
Art. 2º Fica garantida a irredutibilidade de vencimentos dos atuais ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 37, inciso XV da Constituição Federal, até que tenham seu vínculo rompido com o Poder Legislativo de Santo Ângelo por período superior a 1 (um) ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de janeiro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais