SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica reajustado em 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento) os subsídios dos Secretários Municipais, passando para R$ 8.349,26 (oito mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos efetivados a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 28 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais