Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 18 de março de 2026

LEI Nº 4.910 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.910 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Revoga os incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal n. 4.163, de 27 de setembro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal n. 4.163, de 27 de setembro de 2017, que institui e integra as taxas ao sistema tributário municipal de Santo Ângelo - RS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de março de 2026.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4290, em 18 de março de 2026. Código identificador ED16FB1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.