SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 18 de março de 2026
LEI Nº 4.910 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.910 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Revoga os incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal n. 4.163, de 27 de setembro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal n. 4.163, de 27 de setembro de 2017, que institui e integra as taxas ao sistema tributário municipal de Santo Ângelo - RS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de março de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito