SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.567, 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.567, 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo de Santo Ângelo/RS a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o CONDOMÍNIO RANCHO LMI SPE LTDA, visando a realização de pavimentação asfáltica em estrada Municipal, localizada no Munícipio de Santo Ângelo/RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o CONDOMINIO RANCHO LMI SPE LTDA, visando a realização de pavimentação asfáltica em Estrada Municipal, localizada no Munícipio de Santo Ângelo, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A realização de pavimentação asfáltica de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos cooperantes e a participação técnica/financeira, mútua, dar-se-á na forma descrita no Termo de Cooperação Técnica em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 1º de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais