Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de fevereiro de 2025

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017 B. NERI DOS SANTOS CAVALHEIRO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017 B. NERI DOS SANTOS CAVALHEIRO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo 16/2024 e o cumprimento do inquérito civil sob número 00872.00086/2007, com base no disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb Social (REURB-S), de parte do núcleo urbano informal localizado no bairro Neri dos Santos Cavalheiro (conforme mapa disponível em: https://pmsantoangelo.abase.com.br/site/leis/126428-termo-de-instauracao-de-reurb---lei-federal-134652017-b-neri-dos-santos-cavalheiro), na cidade de Santo Ângelo.

Santo Ângelo, 17 de fevereiro de 2025.

NÍVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4019, em 20 de fevereiro de 2025. Código identificador EB586F9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.