SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 17 de março de 2025
LEI Nº 4.791, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.791, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Programa de Escola Cívico-Militar Municipal (PECiM) no Município de Santo Ângelo – RS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) no Município de Santo Ângelo, em escolas de ensino fundamental, abrangendo do 1° ao 9° ano.
Art. 2° - O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) possui como objetivos:
I - fortalecer os valores cívicos, éticos e morais na formação integral dos alunos;
II - melhorar os indicadores educacionais, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);
III - fortalecer o vínculo entre escola, família e sociedade;
IV - desenvolver competências cidadãs nos alunos;
V - reduzir índices de violência, evasão e abandono escolar.
Art. 3° A adesão e a execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os seguintes princípios:
I – excelência na educação pública fundamental;
II – respeito aos valores éticos, cívicos e morais;
III – promoção de um ambiente escolar seguro e disciplinado;
IV – participação da comunidade escolar.
Art. 4° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação federal, estadual e municipal vigente, assegurando:
I – igualdade de acesso e permanência na escola;
II – participação ativa da família no processo educacional.
Art. 5° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e atuará como modelo complementar às políticas municipais de educação, como modelo alternativo, não substituindo programas ou iniciativas já existentes.
Art. 6° A adesão ao Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) e sua implementação ocorrerá mediante decreto do Poder Executivo Municipal, condicionado à:
I – prévia consulta pública e aprovação da comunidade escolar;
II – credenciamento da unidade escolar junto à SME;
III – parecer favorável da autoridade competente.
Parágrafo único. O acesso do discente à matrícula nas Escolas Cívico-Militares seguirá o procedimento adotado por escolas regulares da rede municipal de ensino mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios, celebrar contratos e estabelecer parcerias com as Forças Armadas, a Brigada Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a iniciativa privada, respeitando a legislação que regula a contratação de militares da reserva, para viabilizar a atuação dos instrutores no Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM).
§ 1° Os instrutores auxiliarão nas seguintes atividades:
I – promoção de valores cívicos e disciplinares;
II – apoio à direção e ao corpo docente;
III – monitoramento de instalações escolares e corredores;
IV – acompanhamento da frequência e comportamento dos alunos.
Art. 8º Avaliações anuais serão realizadas com base em:
I – resultados pedagógicos;
II – nível de satisfação da comunidade escolar; e
III – redução de ocorrências de indisciplina e violência.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação (SME) monitorará o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), definindo:
I – metodologia de avaliação e desempenho;
II – indicadores de eficácia educacional e disciplinar;
III – frequência e relatórios de acompanhamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação orçamentária específica para a implementação e execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), incluindo, mas não se limitando, a despesas com infraestrutura, contratação de instrutores, materiais pedagógicos e outras necessidades operacionais.
Parágrafo único. A dotação orçamentária prevista neste artigo será suplementada conforme a disponibilidade financeira do Município, observando-se as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições orçamentárias vigentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de março de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito