SECRETARIA GERAL · 29 de maio de 2019
LEI Nº 4.302, DE 28 DE MAIO DE 2018 CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVO – PRL.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.302, DE 28 DE MAIO DE 2018 CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVO – PRL.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Concede reajuste de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito porcento) sobre o valor de R$ 334,81 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) do Padrão de Referência Legislativo, passando para R$ 350,14 (trezentos e cinqüenta reais e quatorze centavos)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2019
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de maio de 2018.
BRUNO WALTER HESSE
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral