CÂMARA DE VEREADORES · 24 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.409, DE 20 DE MAIO DE 2021.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.409, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe a cessão de uso perpétuo à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, órgãos ou tecidos corporais para transplante médico no Município de Santo Ângelo.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Aos doadores de órgãos ou tecidos, cujo óbito ocorra no Município de Santo Ângelo, fica assegurado o direito a “cessão de uso perpétuo” em nome do familiar responsável pela autorização da doação, em lote nos cemitérios do Município.
§1º Fará jus à cessão de que trata o “caput” deste artigo a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
§2º A “cessão de uso perpétuo” prevista na presente Lei, será concedida independentemente dos órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante.
Art. 2º Deverão ser afixados nos hospitais, centros e postos de saúde, bem como em locais de fácil visualização, como as áreas de atendimento, placa informativa com o teor do benefício desta Lei.
Art. 3º A unidade hospitalar onde ocorrer a doação emitirá atestado específico confirmando a doação para fins de transplante.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 20 de maio de 2021.
NADER HASSAN AWAD
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo