SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 30 de janeiro de 2026
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo 17/2025 e o cumprimento do inquérito civil sob número 00872.00371/2009 (atual 00872.002.459/2023), com base no disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb Social (REURB-S), do núcleo urbano informal localizado no bairro Rosenthal, na cidade de Santo Ângelo. O mesmo encontra-se inserido dentro da área maior registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob nº 13.760.
Santo Ângelo, 28 de janeiro de 2026.
NÍVIO BOELTER BRAZ
Prefeito Municipal