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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 30 de janeiro de 2026

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo 17/2025 e o cumprimento do inquérito civil sob número 00872.00371/2009 (atual 00872.002.459/2023), com base no disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb Social (REURB-S), do núcleo urbano informal localizado no bairro Rosenthal, na cidade de Santo Ângelo. O mesmo encontra-se inserido dentro da área maior registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob nº 13.760.

Santo Ângelo, 28 de janeiro de 2026.

NÍVIO BOELTER BRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4258, em 30 de janeiro de 2026. Código identificador E94FAAAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.