SECRETARIA GERAL · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 4.271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR O 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, E DÁ O
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR O 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, E DÁ O
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a firmar o 4º termo aditivo ao contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, conforme minuta em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de dezembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral