SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 29 de março de 2022
LEI Nº 4.491, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.491, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a redução da Jornada de Trabalho para servidor municipal, mãe ou pai de pessoa com deficiência, conforme a Lei Federal nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º É assegurado aos servidores públicos municipais pai ou mãe ou responsável legal de pessoa com deficiência, o direito de ser dispensado do cumprimento de até 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A dispensa do cumprimento de até 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária semanal, mediante laudo técnico, fica assim definida:
I – para servidor com carga horária de 20 horas semanais, terá reduzida em até 05 horas semanais, distribuída esta redução conforme a necessidade do servidor para o atendimento ao dependente, e diante de comum acordo com o Secretário da pasta a qual está lotado, sendo que deverá protocolar a solicitação na Secretaria de Gestão de Recursos Humanos do Município-responsável pela elaboração da portaria de concessão do benefício- junto com a comprovação exigida no art. 4º, parágrafo único desta Lei;
II – para o servidor com carga horária de 30 horas semanais, terá reduzida em até 07h30min semanais, distribuída esta redução conforme a necessidade do servidor para o atendimento ao dependente e diante de comum acordo com o Secretário da pasta o qual está lotado, sendo que deverá protocolar a solicitação na Secretaria de Gestão de Recursos Humanos do Município, responsável pela elaboração da portaria de concessão do benefício- junto com a comprovação exigida no art. 4º, parágrafo único desta Lei;
III – para o servidor com carga horária de 40 horas semanais, terá reduzida em até 10 horas semanais, distribuída esta redução conforme a necessidade do servidor para o atendimento ao dependente e definida de comum acordo com o Secretário da pasta o qual está lotado, sendo que deverá protocolar a solicitação na Secretaria de Gestão de Recursos Humanos do Município, responsável pela elaboração da portaria de concessão do benefício, junto com a comprovação exigida no art. 4º, parágrafo único desta Lei.
Art. 2º Os servidores municipais que ocupam funções com carga horária inferior às previstas no Art. 1º desta Lei, não estão contemplados com o benefício da redução de carga horária.
Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do Anexo I desta Lei ou outro que possa ser considerado fundamental.
Art. 4º O servidor beneficiário deverá manter o dependente com deficiência sob sua responsabilidade, submetido a tratamento clínico terapêutico, apresentando laudo médico atualizado anualmente e cronograma dos agendamentos semanais ao secretário da pasta onde está lotado; em caso de dependente acamado, deve entregar laudo médico que comprove a informação.
Parágrafo único. Entende-se como condição comprovada, de que trata o caput deste artigo, a apresentação do competente Laudo Médico historiado da patologia do dependente, ou Laudo Médico Pericial, passado pela Junta Médica Pericial do Município.
Art. 5º No caso da guarda ser dividida por mais de um servidor público municipal, apenas um será beneficiado com a presente Lei.
Art. 6º Para manter o benefício, o servidor deve protocolar,sempre nos meses de janeiro e julho, na Secretaria de Gestão de Recursos Humanos, a comprovação de que continua sendo o responsável pelo acompanhamento do dependente deficiente aos tratamentos necessários, bem como toda a documentação que comprove atividades desenvolvidas no período.
Art. 7º A critério da administração ocorrerão visitas, com entrevistas e relatórios, dos Assistentes Sociais.
Art. 8º Não restando comprovada a observância de ações relacionadas à finalidade da concessão, nos termos do art. 4º, o benefício poderá ser cessado ou reduzido para adequação.
Art. 9º Fica Revogada a Lei nº. 3.308 de 11 de agosto de 2009, e suas alterações.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de março de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
ANEXO I
É considerado pessoa com deficiência, de acordo com o Decreto nº. 3.298/1999:
I-deficiência física-alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II-deficiência auditiva-perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB)ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III-deficiência visual-cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV-deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a)comunicação;
b)cuidado pessoal;
c)habilidades sociais;
d)utilização dos recursos da comunidade;
e)saúde e segurança;
f)habilidades acadêmicas;
g)lazer; e
h)trabalho;
V-deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
Em relação aos pacientes com transtornos mentais severos e persistentes, regulamentado pela Lei n° 10.216 de 6 de abril de 2001, as atividades propostas, conforme Portaria Federal nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, são:
- Atendimento médico;
-Atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, higiene corporal, aferição de sinais vitais);
- Atendimento em grupo (psicoterapia, grupo operativo, atividade de suporte social);
- Atendimentos em oficinas terapêuticas;
- Visitas domiciliares;
- Atendimento familiar;
- Atendimento em serviço social;
- Atendimento psicológico individual;
- Estimulação precoce;
- Atendimento psicológico;
- Fonoaudiólogo.