SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 6 de março de 2024
LEI Nº 4690, DE 29 FEVEREIRO DE 2024.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4690, DE 29 FEVEREIRO DE 2024.
Institui e autoriza a execução do "Programa Santo Ângelo Novo Lar", conforme as regras do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e autorizado a execução, no âmbito do Município de Santo Ângelo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, do Programa Habitacional denominado Santo Ângelo Novo Lar com regras estabelecidas pela Lei 14.620 de 13 julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida, e de acordo com os critérios de habilitação, classificação e operacionalização definidos na presente Lei.
Art. 2º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a destinar, para a execução do Programa Santo Ângelo Novo Lar, os imóveis registrados no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob a matrícula nº 42.699 e matricula 42.700.
Art. 3º O Programa Santo Ângelo Novo Lar atende ao interesse social e tem como objetivo viabilizar a aquisição de moradia pelas famílias residentes no Município, enquadradas na Faixa 2 do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 4º As inscrições dos interessados, bem como a seleção e classificação dos candidatos serão processadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 5º Os beneficiários deverão financiar o empreendimento através do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, de acordo com a legislação federal vigente.
Parágrafo único. A execução de todas as fases do Programa Santo Ângelo Novo Lar está condicionada a vigência do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, instituído pelo Governo Federal, ou outro que venha a substituí-lo, operacionalizado pela instituição financeira.
Art. 6º O Programa Santo Ângelo Novo Lar será executado através de seleção pública de empresa especializada no ramo da Construção e Incorporação Imobiliária, para futura contratação de imóvel na planta pelo beneficiário junto à instituição financeira operadora do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, Caixa Econômica Federal, visando a elaboração e execução dos projetos de engenharia necessários para a implantação do empreendimento.
§ 1º No projeto da engenharia deverão ser satisfeitas rigorosamente observada as normas e especificações técnicas do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que venha a substituí-lo com o valor máximo de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) por unidade habitacional, ou outro valor que venha a ser estabelecido nas normativas expedidas pelo Governo Federal.
Art. 7º Para fins de viabilizar a implementação do Programa Santo Ângelo Novo Lar serão isentas as taxas municipais incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, aprovação do projeto e de projetos complementares, aprovação das licenças ambientais, expedição de habite-se e outros alvarás e certidões previstas na legislação.
CAPÍTULO II – DA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 8º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação dos beneficiários do Programa Santo Ângelo Novo Lar, que será executado conforme as regras do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 9º Para inscrição no Programa Santo Ângelo Novo Lar os candidatos deverão apresentar:
I - Prova de identificação de todos os membros da família, por meio de um dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade atualizada;
b) Carteira de Habilitação - CNH;
c) CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.
II - Comprovante de estado civil atualizado, por meio de um dos seguintes documentos:
a) - Certidão de Nascimento com as devidas averbações;
b) - Certidão de Casamento, com as devidas averbações.
III - Prova de rendimentos de acordo com os critérios estabelecidos pelo agente financiador, através da apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
a) - Último contracheque;
b) - Pró-labore;
c) - Declaração de Imposto de Renda;
d) - Se aposentado, extrato do INSS ou RPPS.
IV - Comprovante de residência no Município de Santo Ângelo há pelos menos 1 (um) ano, por meio dos seguintes documentos:
a) - Recibo do pagamento de tarifa de água, luz, telefone, em seu nome ou em nome de pai, mãe, sogro ou sogra;
b) - Contrato de aluguel com firmas reconhecidas em Tabelionato;
c) - Declaração de Residência com autenticação do proprietário do imóvel.
V - Prova de não possuir bens imóveis em nome próprio ou em nome de membro do grupo familiar, por meio de Certidão Negativa de Bens Imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo-RS;
VI - Prova de não possuir restrições em órgãos de proteção ao crédito, por meio de Certidão Negativa de Crédito - SPC/SERASA;
VII - Comprovação de situação atual de domicílio, quando for o caso, com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
a) - Declaração de moradia em coabitação;
b) - Contrato ou declaração de imóvel cedido;
c) - Contrato ou declaração de imóvel alugado.
Art. 10. As inscrições deverão ser realizadas junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, durante o horário de expediente da Prefeitura de Santo Ângelo.
§ 1º A abertura das inscrições será precedida de divulgação por Edital publicado no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, bem como em jornais de circulação local, rádios e outros veículos de comunicação, para amplo conhecimento dos interessados.
§ 2º As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição, com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.
§ 3º As demais etapas do processo de seleção dos inscritos serão divulgadas, exclusivamente, no Diário Oficial do Município e site da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, competindo aos inscritos interessados acompanhar as publicações, conforme cronograma que será definido no Edital de abertura de inscrições.
Art. 11. Serão selecionados os candidatos que fizerem prova de:
I - Renda familiar formal de no mínimo R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e quarenta reais e um centavo) e máxima de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), com enquadramento na Faixa de renda 2 do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outro que venha a substituí-lo.
II - Não possuir outro imóvel em nome próprio ou em nome de membro do grupo familiar;
III - Não possuir restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito;
IV - Residir no Município de Santo Ângelo há pelo menos 1 (um) ano;
V - Não ter sido beneficiário em outros programas habitacionais no âmbito municipal, estadual ou federal.
§ 1º A seleção dos candidatos inscritos será realizada por uma comissão municipal especialmente designada para este fim.
§ 2º Na hipótese de não classificação do número mínimo de famílias para a realização do Programa Santo Ângelo Novo Lar, fica o Município autorizado a viabilizar a participação de famílias com enquadramento na Faixa de renda 3 do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 12. A classificação dos inscritos selecionados dar-se-á segundo o grau de necessidade socioeconômica e a influência dos seguintes critérios, considerando-se para todos eles a situação existente na data da inscrição, sendo:
I - A - situação atual do domicílio;
II - B - situação da composição familiar;
III - C - renda familiar.
Art. 13. A influência dos critérios enumerados nos incisos do art. 12 fornecerá os pontos para a classificação, de acordo com a seguinte fórmula: A+B+C.
Art. 14. Para efeito da classificação levar-se-á em consideração o maior grau de vulnerabilidade apurado pela soma de pontuação atingida pelo candidato, conforme a seguinte tabela:
A
Situação atual do domicílio
Família em coabitação
30 pontos
Imóvel cedido
20 pontos
Imóvel alugado
10 pontos
B
Situação de composição familiar
Monoparental feminina com filhos
30 pontos
Monoparental masculina com filhos
20 pontos
Casal com filhos
15 pontos
Casal sem filhos
10 pontos
Solteiro/viúvo
05 pontos
Art. 15. Para os efeitos da Tabela a que se refere o art. 14, consideram-se:
I - Família em coabitação: dois núcleos familiares (casal com ou sem filhos) que residem em um mesmo domicílio de forma temporária, por não possuírem condições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais;
II - Dependentes: filhos, netos, sobrinhos, tutelados ou curatelados, menores de 18 (dezoito) anos (desde que sob a guarda legal do candidato, devidamente comprovada);
III - Pessoa Idosa: compreende-se por pessoa idosa, o candidato que comprovar na data da inscrição, idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou possuir no grupo familiar pessoa que atenda tal critério.
Art. 16. Se ocorrer igualdade de pontos nos resultados, o primeiro critério de desempate será a maior pontuação quanto obtida no item "A" - Situação atual do domicílio.
Art. 17. Permanecendo o empate, prevalecerá o maior número de pontos obtidos, sucessivamente, nos seguintes itens de pontuação:
I - Situação de composição familiar - item "B";
II - Renda familiar - item "C".
Parágrafo único. Após avaliação dos itens dos incisos I e II, em caso de empate, será utilizado como critério de desempate a preferência ao candidato com maior idade.
Art. 18. Persistindo o empate no resultado dos itens acima, os inscritos serão selecionados através de sorteio público.
Art. 19. Será destinada 01 (uma) unidade habitacional à pessoa com deficiência ou família que possua em sua composição familiar uma pessoa com deficiência, de acordo com os critérios de classificação.
Art. 20. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, o laudo/atestado médico comprovando a deficiência, com o respectivo CID - Cadastro Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde.
Parágrafo único. Não havendo inscritos selecionados que atendam aos requisitos de que trata o "caput", a unidade habitacional será destinada à ampla concorrência.
Art. 21. Será destinada 01 (uma) unidade habitacional à pessoa idosa ou família que possua em sua composição familiar uma pessoa idosa, de acordo com os critérios de classificação.
Parágrafo único. Não havendo inscritos selecionados que atendam aos requisitos de que trata o caput, a unidade habitacional será destinada à ampla concorrência.
Art. 22. Se o beneficiário classificado não atender aos requisitos exigidos para a contratação no Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, ou outro que venha substituí-lo, ou na análise de crédito efetuada pelo agente financeiro, o Município de Santo Ângelo encaminhará novo beneficiário, conforme requisitos de classificação constantes na presente Lei e no Edital de Seleção.
Art. 23. Os inscritos classificados serão encaminhados ao agente financeiro - Caixa Econômica Federal, que reunirá toda a documentação exigida, a fim de analisar o crédito.
Art. 24. O Município de Santo Ângelo encaminhará ao agente financeiro - Caixa Econômica Federal, a relação das famílias classificadas para à adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, ou outro que venha substituí-lo, os respectivos documentos pessoais exigidos.
Art. 25. Para efetivar a contratação os beneficiários deverão atender aos requisitos exigidos pela instituição financeira para aprovação de crédito.
Art. 26. A contratação com os beneficiários selecionados ficará condicionada ao fechamento total do grupo de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo único. A contratação também fica condicionada a aprovação da empresa selecionada para a execução do empreendimento nas análises de risco, jurídica e de engenharia pelas áreas responsáveis da Instituição Financeira - Caixa Econômica Federal.
Art. 27. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e legislação pertinente, bem como na aceitação tácita das condições exigidas pelo processo de seleção.
Art. 28. A ocorrência de irregularidades nos documentos poderá ser verificada a qualquer tempo, acarretando a nulidade da inscrição, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil ou criminal cabíveis.
Art. 29. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de fevereiro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais