SECRETARIA GERAL · 30 de julho de 2018
DECRETO Nº 3.783, DE 23 DE JULHO DE 2018. AMPLIA ÁREA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DISPOSTO NA LEI Nº 3.552, DE 27/09/2011 E DECRETOS POSTERIORES.
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.783, DE 23 DE JULHO DE 2018. AMPLIA ÁREA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DISPOSTO NA LEI Nº 3.552, DE 27/09/2011 E DECRETOS POSTERIORES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a regulamentação da Lei Municipal nº 3.552, de
27/09/2011 e demais Decretos posteriores;
CONSIDERANDO a previsão da CLÁUSULA OITAVA do Contrato de Concessão Pública nº 185/2011, de 28/11/2011, firmado entre a Poder Concedente (Município de Santo Ângelo) e a Concessionária (Rek Parking Empreendimentos e Participações Ltda.);
CONSIDERANDO pleitos formulados pela comunidade em face da demanda por aumento da área do estacionamento rotativo para circulação e estacionamento de veículos, e o comprometimento da empresa concessionária em alterar e ampliar a área da chamada Zona Azul,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação na área de incidência do Estacionamento Rotativo, conforme o cronograma a seguir especificado:
I – Trecho onde passará a ocorrer a cobrança do Estacionamento Rotativo:
- Rua 7 de Setembro, entre a Rua Marechal Floriano e Rua Marquês do Herval.
Art. 2º As operações de carga e descarga, na área abrangida pelo sistema, são permitidas em conformidade com o art.13 do Decreto nº 3.383/2011, seus parágrafos e incisos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de julho de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito