SECRETARIA GERAL · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 4.266, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E A ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, DE PROPRIEDADE DE JUNIOR SEVERO FURTADO E JOSEANE APARECIDA SEVERO FURTADO, E
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.266, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E A ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, DE PROPRIEDADE DE JUNIOR SEVERO FURTADO E JOSEANE APARECIDA SEVERO FURTADO, E
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação as áreas destinadas à regularização e denominação de via pública e de área para uso institucional, em fracionamento de imóvel de propriedade de Junior Severo Furtado e de Joseane Aparecida Severo Furtado, constante da matrícula n° 50.531, do Registro de Imóveis local, com as seguintes descrições:
ÁREA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA: Uma via pública, que é a Travessa Avelino Martins, com área de 1.453,50 metros quadrados, com o gabarito de 12,00 metros de largura, situado no lado par da Avenida Angelo Dalla Piccola, setor 25, nesta cidade, com a seguinte descrição: partindo de um ponto P1, distante 135,00 metros da esquina com a Rua Augusto Haller, daí, segue em direção Oeste, medindo 78,00 metros, confrontando ao Norte com os lotes números 05, 07, 08 e 09 da quadra número 33, atingindo o ponto P2; segue por um arco de raio que mede 13,00 metros e que se desenvolve por 68,94 metros, confrontando ao Norte com os lotes números 10 e 11, ao Oeste com os lotes números 12 e 13 e ao Sul com os lotes número 14 e 15, atingindo o ponto P3; segue em direção Leste, medindo 77,90 metros e confrontando ao Sul com os lotes números 16,17,18 e 19, atingindo o ponto P4, onde forma um ângulo interno de 79º10’00”; segue em direção Norte, medindo 12,22 metros, confrontando ao Leste com a Avenida Angelo Dalla Piccola, atingindo o ponto P1, onde forma um ângulo interno de 100º50’00”, encerrando a descrição.
ÁREA PÚBLICA DE USO INSTITUCIONAL: Um terreno urbano, de número 11, da quadra número 33, de centro, de forma irregular, com área de 671,00 metros quadrados, situado no lado par da Travessa Avelino Martins, setor 25, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 89,50 metros da esquina com a Avenida Angelo Dalla Piccola, que é o ponto P1 desta descrição, daí, segue em direção Norte, medindo 20,49 metros, confrontando ao Leste com o lote número 10, atingindo o P2, onde forma um ângulo interno de 105º00’00”; segue em direção Oeste, medindo 30,32 metros, confrontando ao Norte com parte do lote de Zelindra Martins, atingindo o P3, onde forma um ângulo interno de 80º40’00”; segue em direção Sul, medindo 18,46 metros, confrontando ao Oeste com parte do lote de Zelindra Martins, atingindo o P4 onde forma um ângulo interno de 115º00’00”; segue em direção Sudeste, medindo 23,45 metros, confrontando ao Sudoeste com o lote número 12, atingindo o P5; segue em direção Leste, por um arco de raio que mede 13,00 metros e que se desenvolve por 11,50 metros, confrontando ao Sul com a Travessa Avelino Martins, atingindo o P1. Neste lote, Junior Severo Furtado é proprietário de 489,93 metros quadrados e Joseane Aparecida Severo Furtado é proprietária de 181,07 metros quadrados.