SECRETARIA GERAL · 25 de março de 2020
LEI Nº 4.351, DE 24 DE MARÇO DE 2020. ALTERA O ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.256/1990, REGULAMENTANDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, A INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS, PERCEBIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 1
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.351, DE 24 DE MARÇO DE 2020. ALTERA O ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.256/1990, REGULAMENTANDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, A INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS, PERCEBIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 1
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 54 da Lei Municipal nº 1.256/1990, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54. O servidor efetivo, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, que, até a data de 12 de novembro de 2019, independente do tempo de serviço público no Município, tiver desempenhado atividades remuneradas, onde incidiu contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, designado para vantagens e funções gratificadas/comissionadas, terá incorporada à sua remuneração, como vantagem pessoal, o equivalente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor da vantagem ou função gratificada/comissionada, a cada 01 (um) mês completo, até o limite de 100% (cem por cento).
§1º As vantagens de que trata o caput deste artigo são as seguintes:
a) Função gratificada/cargo em comissão;
b) Regime de Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva;
c) Gratificação de Dedicação Plena;
d) Gratificação de Produtividade Individual;
e) Auxílio para Diferença de Caixa;
f) Difícil Acesso;
g) Difícil Provimento;
h) Desdobre;
i) Classe Especial;
j) Classe Multiseriada;
k) Coordenação de Escola de Educação Infantil – Creche;
l) Gratificação de Escola;
m) Gratificação de Formação Educacional;
n) Quaisquer outras vantagens, adicionais e auxílios que tenham natureza remuneratória não exemplificada neste artigo.
§2º Computar-se-ão, para todos os efeitos legais as permanências já ocorridas à vista de seus assentamentos funcionais, respeitando-se o direito adquirido na contagem dos prazos para concessão do benefício.
§3º A incorporação será de acordo com os percentuais estabelecidos sobre a maior vantagem exercida no período aquisitivo, desde que pelo tempo mínimo de 06 (seis) meses, para as vantagens elencadas no rol constante no §1º.
§4º No caso do servidor não completar o tempo mínimo, citado no parágrafo segundo, utilizar-se-á a média, obtida pela soma das vantagens e dividindo-as pelo número de vantagens, para calcular a incorporação que será concedida pela vantagem igual ou a maior, no arredondamento (para + > 3).
§5º Ao servidor que tiver optado pela designação a Cargo em Comissão, a incorporação se dará pelo valor da correspondente Função Gratificada, observado o parágrafo primeiro e segundo deste artigo.