SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 4.583, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.583, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei 4.312, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria e Agricultura Familiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei 4.312, de 24 de Julho de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º..................
...............................
IV – Isenção de taxas de alvarás, aprovação de projetos e licenciamento ambiental;
.........................
VI – Repasse de recursos financeiros.” (NR)
........................
“Art. 3º ...........................
Parágrafo único: A possibilidade de concessão do auxílio será analisada por uma Comissão, formada por representantes do COMDASA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Santo Ângelo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Emater, do Sindicato Rural e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.” (NR)
.........................
“Art. 4º Os incentivos concedidos por esta Lei deverão levar em consideração a função social e econômica da agroindústria, produção leiteira e demais segmentos da Agricultura, mediante análise da Comissão responsável, conforme disposto no Parágrafo único do Art. 3º” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de fevereiro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais