SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 9 de novembro de 2021
LEI Nº 4463, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4463, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
Suspende-se os efeitos da Lei nº. 4.391 de 26 de janeiro de 2021, a qual “Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica suspenso até dia 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei Muncipal nº. 4.391 de 26 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 4 de novembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais