SECRETARIA GERAL · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Ângelo para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III — o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 227.560.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
83.649.500,00
119.177.500,00
202.827.000,00
Receita Tributária
25.607.300,00
12.187.700,00
27.795.000,00
Receita de Contribuições
2.700.000,00
22.723.000,00
25.423.000,00
Receita Patrimonial
833.500,00
8.519.000,00
9.356.500,00
Receita Agropecuária
0
0
0
Receita Industrial
0
0
0
Receita de Serviços
40.700,00
0
40.700,00
Transferências Correntes
54.527.000,00
72.576.800,00
126.833.800
Outras Receitas Correntes
211.000,00
3.171.000,00
3.382.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
0
38.343.000,00
38.343.000,00
Operações de Crédito Internas
0
27.700.000,00
27.700.000,00
Operações de Crédito Externas
0
0
0
Transferências de Capital
0
10.248.000,00
10.248.000,00
Alienação de Bens
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
395.000,00
395.000,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
0
40.000,00
40.000,00
Receita de Contribuições – Intraorç.
0
40.000,00
40.000,00
Receita Patrimonial – Intraorç.
0
0
0
Outras Receitas Correntes – Intraorç.
0
0
0
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
0
0
0
Alienação de Bens – Intraorç.
0
0
0
Amortização de Empréstimos – Intraorç.
0
0
0
Outras Receitas de Capital – Intraorç.
0
0
0
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
0
13.650.000,00
13.650.000,00
. . . .
TOTAL
83.649.500,00
143.910.500,00
227.560.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 227.560.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 159.249.950,00;
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 68.312.050,00.
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
107.430.800,00
61.181.050,00
168.611.850,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
57.015.810,00
44.319.600,00
101.335.410,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social
Operações Intraorçamentárias
16.888.625,00
3.431.000,00
20.319.625,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
2.544.000,00
200.000,00
2.744.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
30.982.365,00
13230.450,00
44.212.815,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
0
0
0
4. DESPESAS DE CAPITAL
46.102.150,00
1.131.000,00
47.233.150,00
4.1 – Investimentos
43.003.950,00
1.131.000,00
44.134.950,00
4.2 - Inversões Financeiras
50.000,00
0
50.000,00
4.2 – Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias.
0
0
0
4.3 – Amortização da Dívida
3.048.200,00
0,00
3.048.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.715.000,00
6.000.000,00
11.715.000,00
TOTAL
159.247.950,00
62.312.050,00
221.560.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 4.168/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito