SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 22 de dezembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais