SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 370.000.000,00 (Trezentos e setenta milhões de reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Especificação
Recursos Ordinários
Recursos Vinculados
Total
1 - RECEITAS CORRENTES
237.589.000,00
110.967.000,00
348.556.000,00
Receitas Tributárias
78.244.000,00
130.000,00
78.374.000,00
Receita de Contribuições
0,00
17.359.000,00
17.359.000,00
Receita Patrimonial
3.720.000,00
15.350.000,00
19.070.000,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
11.000,00
280.000,00
291.000,00
Transferências Correntes
155.418.000,00
74.809.000,00
230.227.000,00
Outras Receitas Correntes
196.000,00
3.039.000,00
3.235.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
0,00
19.742.000,00
19.742.000,00
Operações de Crédito Internas
0,00
13.200.000,00
13.200.000,00
Operações de Crédito Externas
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
6.437.000,00
6.437.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
105.000,00
105.000,00
7-RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
39.576.000,00
39.576.000,00
Receitas de Contribuições - Intra-Orç.
0,00
39.576.000,00
39.576.000,00
Receitas Patrimonial - Intra-Orç.
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orç.
0,00
0,00
0,00
8-RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orç.
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra-Orç.
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra-Orç.
0,00
0,00
0,00
9-DEDUÇÃO DE RECEITA CORRENTE
37.733.000,00
141.000,00
37.874.000,00
Total
199.856.000,00
170.144.000,00
370.000.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 370.000.000,00 (Trezentos e setenta milhões de reais) sendo:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 155.250.800;
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 214.749.200.
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Especificação
Recursos Ordinários
Recursos Vinculados
Total
3 - DESPESAS CORRENTES
175.435.000,00
134.846.808,00
310.281.808,00
Pessoal e Encargos socias
90.218.250,00
107.340.308,00
197.558.558,00
Juros e Encargos de Dívida
9.366.000,00
30.000,00
9.396.000,00
Outra despesas Correntes
75.850.750,00
27.476.500,00
103.327.250,00
0,00
0,00
0,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL
10.591.000,00
26.777.192,00
37.368.192,00
Investimentos
6.588.000,00
26.777.192,00
33.365.192,00
Inversoes Financeiras
1.000,00
0,00
1.000,00
Amortização da Dívida
4.002.000,00
0,00
4.002.000,00
0,00
0,00
0,00
7 - RESERVA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.350.000,00
8.000.000,00
22.350.000,00
Total
200.376.000,00
169.624.000,00
370.000.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 202X, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto Na Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos na Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais