SECRETARIA GERAL · 27 de abril de 2018
LEI Nº 4.215, DE 25 DE ABRIL DE 2018. REVOGA AS LEIS Nº 1.816/1994, 1866/1994, 1.917/1995, 2.325/1999, ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.736/2004 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.849/2005.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.215, DE 25 DE ABRIL DE 2018. REVOGA AS LEIS Nº 1.816/1994, 1866/1994, 1.917/1995, 2.325/1999, ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.736/2004 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.849/2005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em atendimento ao disposto no Art. 77, parágrafo 3º da Lei Nº 1.256/90,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica revogada, na integralidade, a Lei nº 1.816/1994, que “Institui o Bônus Alimentação e dá outras providências”, bem como são revogadas as leis 1.866/1994, 1.917/1995, 2.325/1999, artigos 2º e 3º da Lei nº 2.736/2004 e o artigo 2º da Lei nº 2.849/2005, que alteraram a Lei nº 1.816/1994.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de abril de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de abril de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito