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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 18 de outubro de 2024

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LEI

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LEI

Fica anulada a publicação da LEI Nº 4.758, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, neste Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, feita no dia 11/10/2024, Edição 3929, em atenção ao Ofício Nº 63/2024/SG-CM do Poder Legislativo do Município de Santo Ângelo, considerando a ocorrência de erro operacional no envio do Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores, razão pela qual não está apta a produzir efeitos jurídicos.

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3934, em 18 de outubro de 2024. Código identificador D95BEF25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.