SECRETARIA GERAL · 14 de maio de 2019
LEI Nº 4.296, DE 08 DE MAIO DE 2019. OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO INCLUIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.296, DE 08 DE MAIO DE 2019. OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO INCLUIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Santo Ângelo ficam obrigados a incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurante;
VI - estacionamentos;
VII - lojas em geral;
VIII - similares.
§ 2º Prazo para a adequação das placas já existentes é de cento e vinte (120) dias.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Ângelo, o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, na data de 12 de maio.
Parágrafo único. A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Ângelo – RS.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços, através de suas Secretarias Municipais, objetivando a realização de palestras, debates, seminários e qualquer outro meio informativo que contribua para a conscientização e divulgação acerca da doença na comemoração do Dia da Fibromialgia.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de maio de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral