SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de junho de 2026
LEI Nº 4.939 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.939 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos do Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a revisão anual da remuneração aos servidores públicos no percentual de 4,26% (quatro vírgula e vinte e seis por cento).
Parágrafo único. O Padrão de Referência Municipal – PRM fica fixado no valor de R$ 443,84 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º A revisão anual alcançará os servidores do Quadro Geral, Técnico Científico, Nível Superior, Professores, Inativos e Pensionistas, Cargos de Provimento em Comissão, Contratos Emergenciais e Quadro em Extinção dos Auxiliares de Ensino.
Art. 3º O percentual previsto no art. 1º desta Lei alcançará também os aposentados e pensionistas com proventos vinculados ao valor real e os servidores inativos e celetistas do Quadro Especial em Extinção.
Art. 4º O percentual previsto no art. 1º desta Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em razão do disposto na Lei Municipal nº 4.525, de 14 de julho de 2022, a qual atende ao art. 198, § 9º, da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2026.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de junho de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito