SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 4.958 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.958 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul — Delegacia Regional de Polícia Civil de Santo Ângelo, tendo por objeto o apoio técnico e material para a reforma emergencial dos telhados da sede e das garagens da Delegacia, visando garantir a segurança e as condições de trabalho dos servidores e usuários.
Art. 2º Para a execução do convênio de que trata esta Lei, o Município destinará o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 — Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
— Unidade Orçamentária 301 — Governo e Relações Institucionais — Rubrica 33.90.00 (acesso 102).
Art. 3º O convênio terá vigência de 3 (três) meses, contados da assinatura, prorrogável mediante termo aditivo, e será executado conforme Plano de Trabalho anexo e parte integrante do instrumento, o qual definirá metas, cronograma fisico-financeiro e forma de prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de setembro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito