SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.569, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.569, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revoga a Lei nº 4.255, de 24 de outubro de 2018, que autoriza o ingresso do Município de Santo Ângelo ao Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (GICA), para utilização do Sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.255, de 24 de outubro de 2018, que autoriza o ingresso do Santo Ângelo no consórcio de informática na Gestão Pública Municipal (CICA), nos termos do contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 2 de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito