SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 4902 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4902 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 4.525, de 21 de julho de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 4.525, de 21 de julho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fixa-se o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Ângelo no valor de R$ 3.242 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), conforme estabelecido nos termos da Emenda Constitucional120/2022. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2026.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de fevereiro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito