SECRETARIA GERAL · 16 de novembro de 2017
LEI Nº 4.177, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 INSTITUI O PADRÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.177, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 INSTITUI O PADRÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O servidor público estável, do Quadro Geral e Quadro Técnico-Científico, que concluir nível de formação educacional superior à formação exigida para o cargo do concurso público em que for devidamente investido, terá direito a Gratificação de Formação Educacional, nos percentuais definidos nessa lei, calculados sobre o valor do Padrão Básico do cargo do servidor.
§1º - O servidor somente fará jus à gratificação de formação educacional quando a conclusão do curso de formação ou especialização ocorrer após adquirir a estabilidade.
§2º- Considera-se adquirida a estabilidade quando o servidor obtiver aprovação no estágio probatório, conforme art. 41, da Constituição Federal.
§3º- Para os servidores do Quadro Técnico-Científico, a Gratificação de Formação Educacional somente será concedida ao servidor que concluir curso de formação/especialização com correlação direta com o cargo público de provimento efetivo que tenha sido nomeado.
Art. 2º - Será considerada como habilitação à Gratificação de Formação Educacional, desde que devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, a conclusão de formação/especialização de:
I - Ensino Fundamental;
II - Ensino Médio;
III - Ensino Superior;
IV - Pós-Graduação – Especialização lato sensu;
V – Mestrado,
VI – Doutorado.
Art. 3º - A Gratificação de Formação Educacional se dará como parcela autônoma à remuneração, não sendo computada ao padrão de vencimento do servidor, tampouco gerando reflexos patrimoniais sobre as demais verbas recebidas pelo servidor.
Art. 4º - A realização de novo curso com mesmo nível de formação/especialização a de curso anteriormente realizado e computado para fins da gratificação, não acarretará novo acréscimo ao salário.
Art. 5º - Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal ficam excluídos dos benefícios dessa Lei, considerando que são remunerados e regidos por Plano de Carreira próprio da categoria.
Art. 6º - Ficam estabelecidos critérios e indexadores para fins de cálculos da Gratificação de Formação Educacional de acordo com a presente Lei, sendo os seguintes percentuais:
I – Servidor concursado em nível de Primeiro Grau Incompleto:
a) na conclusão do primeiro grau, 5% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
b) na conclusão do segundo grau, 10% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
c) na conclusão do terceiro grau, 15% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
d) na conclusão de especialização, 20% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
e) na conclusão de mestrado, 25% de parcela autônoma, sobre seu padrão; e
f) na conclusão de doutorado, 30% de parcela autônoma, sobre seu padrão.
II – Servidor concursado em nível de Primeiro Grau Completo:
a) na conclusão do segundo grau, 6% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
b) na conclusão do terceiro grau, 10% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
c) na conclusão de especialização, 14% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
d) na conclusão de mestrado, 18% de parcela autônoma, sobre seu padrão; e
e) na conclusão de doutorado, 22% de parcela autônoma, sobre seu padrão.
III – Servidor concursado em nível de Segundo Grau Completo:
a) na conclusão do terceiro grau, 7% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
b) na conclusão de especialização, 10% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
c) na conclusão de mestrado, 13% de parcela autônoma, sobre seu padrão; e
d) na conclusão de doutorado, 16% de parcela autônoma, sobre seu padrão.
IV – Servidor concursado em nível de Terceiro Grau:
a) na conclusão de especialização, 8% de parcela autônoma, sobre seu padrão;
b) na conclusão de mestrado, 10% de parcela autônoma, sobre seu padrão; e
c) na conclusão de doutorado, 12% de parcela autônoma, sobre seu padrão.
§ 1º - Os percentuais da gratificação de formação educacional previstos nesse artigo não são cumulativos.
§ 2º - A concessão de adicional superior fará cessar o valor do adicional inferior.
§ 3º - A Gratificação de Formação Educacional tem caráter remuneratório, incidindo contribuição previdenciária sobre os percentuais previstos nesse artigo.
§ 4º - Os critérios e indexadores da gratificação de formação educacional são independentes.
§ 5º - Não existe escalonamento nos incisos IV, V e VI, do art. 2º dessa Lei, sendo que a conclusão de um desses cursos não é pré-requisito para a conclusão de outro curso elencado nos incisos mencionados.
Art. 7º - O servidor somente fará jus à Gratificação de Formação Educacional quando comprovar a conclusão do curso de formação/especialização, mediante requerimento acompanhado de cópia autenticada do diploma ou certificado.
Art. 8º - O benefício será devido desde a data do requerimento que trata o art. 7º, e preenchidos os requisitos do art. 1º dessa Lei.
Art. 9º - O Decreto nº 3.377 de 12 de junho de 2011 e a Lei nº 3.947 de 23 de fevereiro de 2015 são revogados na sua integralidade.
Art. 10 - Fica revogado integralmente o artigo 96-A da Lei nº 1.256 de julho de 1990.
Art. 11 - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de Novembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito