SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 31 de março de 2023
LEI Nº 4.592, DE 29 DE MARÇO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.592, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 4.577, de 22 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Programa de Alimentação aos Servidores Ativos da Administração Direta do Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.577, de 22 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.4º.......................................................................................
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IV - necessitar de afastamento do trabalho em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família, licença mediante atestado médico para tratamento de saúde, nesta última salvo nos casos de internação hospitalar do beneficiário;
XI - (revogado);
Parágrafo único. (revogado).” (NR)
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“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar em cada órgão de Governo até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no código de Natureza da Despesa 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de março de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais