SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 26 de março de 2026
LEI Nº 4.911 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.911 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Art. 1º A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município será efetuada de forma composta, de acordo com o disposto no arts. 2º e 3º desta lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a aportar ao RPPS, o 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que trata o inciso I do art. 158 da Constituição Federal.
§ 1º Na hipótese da receita de que trata o caput ser menor que a projetada e insuficiente para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência, o Poder Executivo assegurará a transferência de outros ativos ou receitas com a liquidez necessária.
§ 2º O fluxo previsto no caput, será aportado para o fundo previdenciário.
§ 3º O Anexo I desta lei representa a previsão da receita decorrente da aplicação do disposto no caput deste artigo, devendo ser redimensionado anualmente por ocasião da avaliação atuarial.
Art. 3º Adicionalmente ao disposto no artigo 2º desta Lei, o Município contribuirá com alíquota suplementar, consoante disposto no Anexo II desta Lei, com a base de cálculo da contribuição prevista no art. 21, parágrafo único, combinado com o art. 25, Ia V, ambos da Lei Complementar nº 7, de 26 de fevereiro de 2026.
Art. 4º Os repasses deverão ocorrer na mesma data em que devidas as demais contribuições previdenciárias, e em caso de atraso, incidirá as mesmas sanções respectivas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a contar do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Parágrafo Único. Até a entrada em vigor da presente lei, serão aplicadas as contribuições vigentes até a publicação desta lei.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de março de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
ANEXO I
RECEITA IRRF
ANO
IR destinado Amortização do passivo atuarial
2026
7.898.984,63
2027
8.123.122,64
2028
8.353.620,70
2029
8.590.659,26
2030
8.834.423,92
2031
9.085.105,53
2032
9.342.900,38
2033
9.608.010,29
2034
9.880.642,84
2035
10.161.011,49
2036
10.449.335,76
2037
10.745.841,38
2038
11.050.760,51
2039
11.364.331,89
2040
11.686.801,03
2041
12.018.420,41
2042
12.359.449,67
2043
12.710.155,82
2044
13.070.813,45
2045
13.441.704,94
2046
13.823.120,68
2047
14.215.359,30
2048
14.618.727,90
2049
15.033.542,31
2050
15.460.127,30
2051
15.898.816,88
2052
16.349.954,51
2053
16.813.893,42
2054
17.290.996,85
ANEXO II
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
PLANO COMPOSTO
ANO
IRRF (R$)
ALÍQUOTA (%)
BASE DE CÁLCULO
SALDO INICIAL
(-) PAGAMENTOS
SALDO FINAL
2026
7.898.984,63
37,78%
84.041.286,46
746.330.270,91
39.649.782,65
745.862.827,48
2027
8.123.122,64
37,78%
84.881.699,32
745.862.827,48
40.191.428,64
744.829.197,28
2028
8.353.620,70
37,78%
85.730.516,31
744.829.197,28
40.742.609,76
743.190.120,37
2029
8.590.659,26
37,78%
86.587.821,48
743.190.120,37
41.303.538,21
740.904.063,48
2030
8.834.423,92
37,78%
87.453.699,69
740.904.063,48
41.874.431,66
737.927.095,15
2031
9.085.105,53
37,78%
88.328.236,69
737.927.095,15
42.455.513,35
734.212.754,29
2032
9.342.900,38
37,78%
89.211.519,05
734.212.754,29
43.047.012,28
729.711.911,62
2033
9.608.010,29
37,78%
90.103.634,25
729.711.911,62
43.649.163,31
724.372.623,67
2034
9.880.642,84
37,78%
91.004.670,59
724.372.623,67
44.262.207,39
718.139.979,02
2035
10.161.011,49
37,78%
91.914.717,29
718.139.979,02
44.886.391,68
710.955.936,24
2036
10.449.335,76
37,78%
92.833.864,47
710.955.936,24
45.521.969,76
702.759.153,13
2037
10.745.841,38
37,78%
93.762.203,11
702.759.153,13
46.169.201,72
693.484.806,96
2038
11.050.760,51
37,78%
94.699.825,14
693.484.806,96
46.828.354,45
683.064.404,88
2039
11.364.331,89
37,78%
95.646.823,39
683.064.404,88
47.499.701,77
671.425.584,36
2040
11.686.801,03
37,78%
96.603.291,63
671.425.584,36
48.183.524,61
658.491.902,94
2041
12.018.420,41
37,78%
97.569.324,54
658.491.902,94
48.880.111,22
644.182.616,62
2042
12.359.449,67
37,78%
98.545.017,79
644.182.616,62
49.589.757,39
628.412.446,60
2043
12.710.155,82
37,78%
99.530.467,97
628.412.446,60
50.312.766,62
611.091.333,43
2044
13.070.813,45
37,78%
100.525.772,65
611.091.333,43
51.049.450,36
592.124.178,08
2045
13.441.704,94
37,78%
101.531.030,37
592.124.178,08
51.800.128,21
571.410.569,21
2046
13.823.120,68
37,78%
102.546.340,68
571.410.569,21
52.565.128,19
548.844.495,91
2047
14.215.359,30
37,78%
103.571.804,08
548.844.495,91
53.344.786,88
524.314.045,06
2048
14.618.727,90
37,78%
104.607.522,12
524.314.045,06
54.139.449,76
497.701.082,67
2049
15.033.542,31
37,78%
105.653.597,35
497.701.082,67
54.949.471,39
468.880.918,12
2050
15.460.127,30
37,78%
106.710.133,32
468.880.918,12
55.775.215,67
437.721.950,65
2051
15.898.816,88
37,78%
107.777.234,65
437.721.950,65
56.617.056,13
404.085.296,93
2052
16.349.954,51
37,78%
108.855.007,00
404.085.296,93
57.475.376,15
367.824.398,86
2053
16.813.893,42
37,78%
109.943.557,07
367.824.398,86
58.350.569,28
328.784.610,52
2054
17.290.996,85
37,78%
111.042.992,64
328.784.610,52
59.243.039,47
286.802.763,11
2055
-
37,78%
112.153.422,57
286.802.763,11
42.371.563,05
259.488.345,12
2056
-
37,78%
113.274.956,79
259.488.345,12
42.795.278,68
230.316.204,57
2057
-
37,78%
114.407.706,36
230.316.204,57
43.223.231,46
199.184.573,84
2058
-
37,78%
115.551.783,42
199.184.573,84
43.655.463,78
165.986.300,19
2059
-
37,78%
116.707.301,26
165.986.300,19
44.092.018,42
130.608.562,54
2060
-
37,78%
117.874.374,27
130.608.562,54
44.532.938,60
92.932.573,47
2061
-
37,78%
119.053.118,01
92.932.573,47
44.978.267,99
52.833.265,60
2062
-
37,78%
120.243.649,19
52.833.265,60
45.428.050,67
10.178.961,37
2063
-
37,78%
121.446.085,68
10.178.961,37
45.882.331,17
-35.168.974,33
2064
-
37,78%
122.660.546,54
-35.168.974,33
46.341.154,48
-83.356.499,96
2065
-
37,78%
123.887.152,01
-83.356.499,96
46.804.566,03
-134.537.282,24