SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.463, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.463, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO SANTO ÂNGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 4.252 de 18 de outubro de 2018 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a adesão do município de Santo Ângelo à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios mensais de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Período
Tipo Prêmio
Premiação
Janeiro a Dezembro de 2027
1º Prêmio R$ 1.000,00 (um mil reais)
Em moeda corrente nacional
2º Prêmio R$ 500,00 (quinhentos reais)
3º Prêmio R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada na Rua Antunes Ribas, 1134, no Espaço Cidadão, com os responsáveis listados abaixo:
Responsável
Local de retirada
Telefone
Luciano Gonçalves de Freitas
Titular
Setor de Tributos
issqn@santoangelo.rs.gov.br
(55)3312-0190
Lourenço da Silva Schaedler
Adjunto
Setor de Tributos
issqn@santoangelo.rs.gov.br
(55)3312-0190
§2º A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2027.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de outubro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito