SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 4.637, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.637, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Santo Ângelo, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino (SISME) com atribuições consultiva, normativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora, deliberativa e de acompanhamento e controle social do financiamento da educação, de forma a assegurar a participação da sociedade civil na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e na discussão para definição de políticas educacionais.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação, conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislação correlata.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação com autonomia administrativa e dotação orçamentária, prevista em lei própria.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação compete, além das atribuições conferidas pela legislação Federal e Estadual:
I - participar dos estudos da comunidade local, tendo em vista os problemas educacionais;
II - propor políticas educacionais ao município, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
III - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
IV - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema;
V - credenciar, fiscalizar e autorizar o funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino;
VI - emitir parecer para ativação, desativação ou extinção de Estabelecimentos de Ensino;
VII - aprovar Regimentos Escolares das Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VIII - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano municipal de Educação de Santo Ângelo;
IX - elaborar e reformular o seu Regimento;
X - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
XI - estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas a serem mantidas pelo Município, observadas as diretrizes do Plano Estadual de Educação, do Plano Municipal de Educação e do Projeto Político-Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
XII - autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
XIII - verificar o cumprimento dos dias letivos e carga horária pelas escolas da rede municipal de ensino, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais pelo executivo e instituições do ensino;
XIV - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação da região;
XV - conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao FUNDEB;
XVI - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XVII - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
XVIII - emitir parecer sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Executivo ou Legislativo Municipal e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
b) concessão de auxilio e subvenções a instituições educacionais; convênios, acordos ou contratos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar;
XIX - exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto por 16 (dezesseis) membros e os seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A composição do Conselho será constituída por:
I – 01 representante da Prefeitura Municipal;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representantes do magistério Público Municipal;
IV – 02 (dois) representantes dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal; sendo um representante da Educação Infantil e outro do Ensino Fundamental;
V – 01 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes, que não seja servidor público municipal;
VI – 01 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil;
VII – 01 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não seja servidor público municipal;
VIII – 03 (três) representantes do ensino superior privado;
IX – 01 (um) representante do ensino superior público;
X – 02 (dois) Representantes da Educação Especial;
XI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XII – 01 (um) representante do Sindicato dos Professores Municipais.
Art. 4º O mandato de cada membro do Conselho Municipal terá a duração de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
§ 1º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior;
§ 2º Necessitando um Conselheiro afastar-se por prazo superior a seis meses, será designado um substituto para o período correspondente;
§ 3º As licenças ou afastamentos deverão ser previamente requeridos.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Ensino deverão residir no Município.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
Art. 7º O Presidente, o vice-presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Educação serão indicados pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.
Art. 8º O termo de posse de membros do conselho será lavrado em livro único e próprio, contendo a assinatura da autoridade que deu a posse e dos conselheiros empossados.
§ 1º A posse dos conselheiros será efetivada pelo presidente do Conselho, na primeira sessão plenária ordinária.
§ 2º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas sem justificativa, ou a 5 (cinco) intercaladas, em cada ano, ou afastar-se por período superior a 6 (seis) meses.
Art. 9º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I – sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II – a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função de suas atividades do conselho;
III – o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES
Art. 10. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no mínimo, mensalmente, conforme o seu Regimento interno.
Parágrafo único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á com um quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros para as suas decisões;
Parágrafo único. Havendo empate nas votações, caberá ao presidente o desempate.
Art. 12. As atas serão subscritas pelo(a) Secretário(a) da reunião, pelo Presidente do Conselho ou da Câmara e pelos membros presentes à reunião.
Art. 13. O Poder Executivo fornecerá os recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 14. As despesas para o cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 15. Ficam revogadas as Leis nº 2.513/02 e 2.876/05.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de agosto de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais