SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 29 de março de 2022
LEI Nº 4.489, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.489, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Município de Santo Ângelo a firmar Convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024, conforme minuta de convênio que compõe esta lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de março de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais