SECRETARIA GERAL · 25 de setembro de 2020
LEI Nº 4.377, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA FALTA DE REPASSE POR PARTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE VALORES VINCULADOS À ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.377, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA FALTA DE REPASSE POR PARTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE VALORES VINCULADOS À ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber, por Dação em Pagamento de créditos decorrentes da falta de repasse por parte do Estado do Rio Grande do Sul, de valores vinculados à área da saúde, resultando no valor de R$ R$ 4.056.641,44 (quatro milhões cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e assim caracterizado os imóveis com as seguintes descrições:
IMÓVEL 1 – um prédio de alvenaria, sob o número 1.013, com dois pavimentos, no alinhamento da Avenida Brasil, coberto com telhas de barro tipo francesas, medindo 24,60 metros de frente por 18,00 metros da frente aos fundos, e mais um abrigo para automóveis, medindo 12,00 metros de frente, por 6,00 metros da frente aos fundos, coberto com telhas de fibrocimento. O prédio está construído sobre o terreno urbano, formado por parte dos lotes números 03 e 04, da quadra 51, e ainda formado por parte da aquisição da área dos fundos, medindo 24,60 metros de frente, por 30,00metros da frente aos fundos, nesta cidade, matriculado no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob o nº 38.729.
IMÓVEL 2 – lote urbano número 11, da quadra n° 02, de esquina, de forma retangular, com área de 2.329,60 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marechal Floriano e lado par da Travessa São João, setor 14, medindo 25,60 metros pela Rua Marechal Floriano por 91,00 metros pela Travessa São João, nesta cidade, matriculado no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob o n° 15.869.
IMÓVEL 3 – Um imóvel urbano que é lote 05, da quadra número 25, de esquina, de forma retangular, com a área de 2.600,00 metros quadrados, medindo 40,00 metros de frente pela Avenida Farroupilha, lado ímpar, por 65,00 de frente pela Rua dos Imigrantes, lado ímpar, setor 20, no Bairro Oliveira, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua dos Imigrantes; ao Sul, com o lote número 04; ao Leste, com parte do lote número 03; e, ao Oeste, com a Avenida Farroupilha. Situa-se no quarteirão que confronta com as seguintes ruas: ao Norte, com a Rua dos Imigrantes; ao Sul, com a Rua Capitão Damaso Gomes de Castro; ao Leste, com a Rua São João Batista; e, ao Oeste, com a Avenida Farroupilha.
Art 2º Todas as despesas com infraestrutura, cartoriais, inclusive as de registro, serão custeadas pelo Município.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.