SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 4641, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4641, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.491, de 18 de março de 2022, a qual “Autoriza a redução da jornada de trabalho para o servidor municipal, mãe ou pai de pessoa com deficiência, conforme a Lei Federal nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei 4.491, de 18 de março de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º Para manter o benefício, o servidor deve protocolar, a cada 24 (vinte e quatro meses), na Secretaria de Gestão de Recursos Humanos, a comprovação de que continua sendo o responsável pelo acompanhamento do dependente deficiente aos tratamentos necessários, bem como toda a documentação que comprove atividades desenvolvidas no período. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de setembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais