SECRETARIA GERAL · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 4.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan.
Parágrafo único. Este convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 2º O objetivo do convênio visa o intercâmbio de informações cadastrais, tanto de Pessoas Físicas quanto de Pessoas Jurídicas, constantes na base de dados da Corsan e da Prefeitura de Santo Ângelo, em virtude da necessidade de manter os dados dos usuários e contribuintes sempre atualizados, restando vedada a divulgação desses dados a qualquer outra Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
Art. 3º Compete à Prefeitura Municipal de Santo Ângelo:
Disponibilizar para a Corsan, por meio de um arquivo, o banco de dados com informações cadastrais dos contribuintes do Município de Santo Ângelo;
Velar pela confidencialidade das informações obtidas por meio do presente Termo, utilizando-as para cumprimento do objeto deste, sendo expressamente vedada qualquer forma de utilização para outra finalidade.
Art. 4º É parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de outubro de 2018.
BRUNO WALTER HESSE
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral