SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 4.905 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.905 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF no município de Santo Ângelo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa de Integração Tributária – PIT, com o objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal como um instrumento de cidadania e desenvolvimento social, a ser efetivado no município de Santo Ângelo.
Art. 2º A execução do Programa de Desenvolvimento da Educação Fiscal baseia-se no conjunto de ações em que coletivamente possam ser construídos valores, conhecimentos e atitudes que contribuam para a gestão de recursos públicos de forma responsável, visando o bem comum, melhorando a qualidade de vida e a sustentabilidade social.
Art. 3º Dos objetivos do Programa de Desenvolvimento da Educação Fiscal – PMEF:
I – conscientizar os cidadãos sobre a importância e a função socioeconômica dos tributos;
II – esclarecer a população em geral sobre a administração pública, arrecadação e controle dos gastos;
III – incentivar na sociedade um comportamento consciente para que acompanhem e fiscalizem a realização de tudo o que envolve os recursos públicos;
IV – promover e divulgar ações que passam combater a sonegação fiscal no município;
V – criar condições para que haja um envolvimento harmonioso entre a administração pública e o cidadão;
VI – promover uma conscientização fiscal para que todos os segmentos da sociedade possam exercer seus direitos e deveres da cidadania;
VII – aumentar a eficiência e a transparência tanto nas receitas quanto nos gastos públicos;
VIII – propiciar que as entidades educacionais possam participar de programas com a mesma finalidade, tanto a nível estadual quanto nacional;
IX – valorizar e incentivar o comércio, a indústria, a prestação de serviços e a produção primária no município.
Art. 4º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF poderá ser implementado por meio de convênios ou acordos de cooperação tanto técnica quanto financeira com:
I – a União e o Estado;
II – associações e organizações públicas;
III – entidades e instituições privadas;
Art. 5º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido:
I – Pela Secretaria de Gestão de Finanças:
Na coordenação e articulação geral do programa;
Na estruturação, regulamentação e custeio das atividades pertinentes para a realização do programa;
Na orientação relacionada aos tributos, arrecadação, despesas públicas, controles e levantamentos necessários;
No desenvolvimento de ações que envolvam a população em geral, mobilização do comércio, indústrias e prestadores de serviços do município;
II – Pela Secretaria de Educação:
No desenvolvimento de atividades junto aos corpos docentes e discentes da rede municipal de ensino;
Na estruturação, regulamentação e custeio das atividades pertinentes para a realização do programa;
Na conscientização e envolvimento da comunidade escolar nas ações do programa;
Na premiação de possíveis projetos que sejam realizados pela rede escolar do município;
§ 1º A Secretaria de Educação deverá levar ao conhecimento e auxiliar para que as escolas da rede municipal implantem seus planos, projetos e temáticas vinculadas à educação fiscal com acompanhamento do Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF.
§ 2º A execução do programa poderá ter ações conjuntas com a participação de outras secretarias e órgãos da administração municipal, quando houver a necessidade e previamente solicitado pelo Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF.
Art. 6º Fica criado o Grupo Municipal de Educação Fiscal - GMEF que será assim composto:
Três representantes da Secretaria de Gestão de Finanças;
Dois representantes da Secretaria de Educação;
Parágrafo Único: Os membros do GMEF serão indicados pelos respectivos secretários ou responsáveis que representam.
Art. 7º Compete ao Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF:
I – planejar, executar e acompanhar ações, quando necessárias, para o desenvolvimento do programa no município;
II – elaborar, sugerir e desenvolver projetos municipais;
III – buscar e definir fontes de recursos para a realização de programa;
IV – procurar apoio de outras secretarias e órgãos do município para implantação e desenvolvimento de ações que contribuam para a execução do programa;
V – implementar e acompanhar as ações definidas pelo Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF;
VI – subsidiar tecnicamente para que o programa acompanhe ações do Programa de Educação Fiscal;
VII – elaborar material necessário para a divulgação e orientação de ações do programa;
VIII – registrar e documentar as ações para que possam ser acessadas quando necessário;
IX – incentivar para que demais secretarias possam participar contribuindo e participando de programas semelhantes a nível estadual e federal.
Art. 8º Atividades e ações relacionadas à rede municipal de ensino serão de responsabilidade e com normas editadas através de resoluções em conjunto pela Secretaria de Educação e pelo Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF.
Parágrafo Único: As demais atividades e ações do programa que não estão no âmbito do ensino serão de responsabilidade e normatizadas por resoluções editadas pelo Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a contratar serviços ou adquirir materiais que julgar necessário para a execução do programa com recursos próprios e/ou participação de terceiros, entre as despesas relacionadas ao objeto de que trata esta Lei.
Art. 10. São atribuições do Coordenador Geral do Programa de Educação Fiscal – PMEF:
I – efetuar o gerenciamento administrativo, técnico e operacional do programa;
II – analisar, sugerir ajustes e elaborar projetos de lei, decretos, resoluções e demais normatizações necessárias á operacionalização do programa;
III – gestionar pela adesão do município a programas da união, estados e entidades públicas e privadas, relacionadas ao programa;
IV – fornecer informações e esclarecimentos ao Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF;
V – demais atribuições e competências afins.
Art. 11. O Programa de Educação Fiscal – PMEF; será implementado inicialmente com recursos do orçamento vigente e as despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da Secretaria de Gestão de Finanças e da Secretaria de Educação.
Art. 12. As ações previstas nesta Lei serão regulamentadas, quando for necessário, por decreto municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de fevereiro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito