SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 25 de julho de 2024
LEI Nº 4.739, DE 12 DE JULHO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.739, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre Bolsas (Kit) de Primeiros Socorros aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre Bolsas (Kit) de Primeiros Socorros aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Educação.
Art. 2º As Bolsas de Primeiros Socorros que serão fornecidas aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Educação deverão possuir:
I – 10 (dez) pacotes de gaze;
II – 05 (cinco) rolos de atadura crepom 15 (quinze) cm;
III – 05 (cinco) rolos de atadura 10 (dez) cm;
IV – 01 (uma) compressa cirúrgica;
V – 02 (duas) talas de papelão tamanhos P, M e G;
VI – 02 (dois) torniquetes de extremidade laranja;
VII – 02 (dois) frascos de 100 (cem) ml de solução fisiológica;
VIII – 01 (uma) bolsa de gelo;
IX – 01 (um) rolo de esparadrapo;
X – 01 (um) rolo de fita microporosa;
XI – 01 (um) pacote ou caixa de curativo tipo band-aid de 40 (quarenta) unidades;
XII – 01 (um) rolo de plástico filme; e
XIII – 01 (um) frasco de clorexidina aquosa (antisséptico).
§ 1º As unidades e os tamanhos não descritos nos objetos dos incisos deste artigo considerarão os que normalmente são usados em Bolsas de Primeiros Socorros.
§ 2º Os prazos de validades deverão ser observados pela pessoa que ficar responsável pela guarda e utilização da Bolsa de Primeiros Socorros, a qual deverá possuir treinamento adequado.
Art. 3º Todos os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Educação deverão possuir pelo menos 1 (uma) Bolsa de Primeiros Socorros em suas dependências, para ser utilizada em urgências e assistências ou quando não for necessário encaminhar o paciente às unidades de saúde do município.
Parágrafo único. A Bolsa de Primeiros Socorros deverá ser armazenada em local adequado e de fácil acesso e permanecer sob a guarda de pessoa capacitada para utilizar esse material.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 12 de julho de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais