SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de novembro de 2024
LEI N° 4.763, DE 05 DE NOVEMVRO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4.763, DE 05 DE NOVEMVRO DE 2024
Declara de utilidade pública a Associação Santoangelense de Proteção aos Animais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, a Associação Santoangelense de Proteção aos Animais, com sede na Estrada Barra do São João, n° 4410, Localidade Barra do São João, CNPJ – N° 95.287.082/0001-03, sendo uma associação privada que desenvolve atividades na defesa de direitos dos animais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de novembro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais