SECRETARIA GERAL · 13 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 314 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017, E REPRISTINA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.852/1994.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 314 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017, E REPRISTINA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.852/1994.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 314 da lei Complementar nº 01/2017, repristinando-se integralmente a vigência da Lei nº 1.852/1994, nos termos do previsto no § 3º do artigo 2º do Decreto-lei nº 4.657/1942.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito