SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 4.442, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.442, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
FIXA O AUMENTO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o reajuste tarifário a partir da data de publicação deste Decreto, para a quantia de R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) para a passagem geral e R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) para a passagem estudantil.
Art. 2º Fica concedido, nos termos da Lei Municipal nº 4.780, de 05 de fevereiro de 2025, o subsídio tarifário no valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte e centavos) por usuário que será deduzido dos valores estabelecidos no artigo 1º deste Decreto, ficando o preço final das tarifas a ser pago pelos usuários os seguintes valores:
I - passagem geral no valor de R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos);
II - passagem estudantil no valor de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos).
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.251, de 27 de dezembro de 2023, que concedeu o último aumento das tarifas do Município.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de agosto de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito