SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 23 de julho de 2024
LEI Nº 4.740, DE 22 DE JULHO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.740, DE 22 DE JULHO DE 2024
Institui o Código de Posturas do Município de Santo Ângelo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Código de Posturas do Município de Santo Ângelo.
§ 1º O objetivo deste Código preservar o espaço público como lugar de boa convivência, em que todas as pessoas tenham liberdade para realizar atividade econômica, circular, dispor de descanso e de lazer, com pleno respeito aos direitos dos demais e à pluralidade de expressões culturais, políticas, linguísticas e religiosas, sem prejuízo à preservação de ambientes naturais, equipamentos urbanos e com indução à proteção da higiene pública e da saúde social.
§ 2º São preceitos deste Código o ambiente urbano e rural sadio, a tolerância, a colaboração e o respeito social, observados os princípios da Constituição Federal e as demais normas garantidoras de direitos fundamentais e difusos.
Art. 2º É dever de toda a pessoa natural ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito, no Município de Santo Ângelo, abster-se de realizar práticas abusivas, arbitrárias, danosas ou discriminatórias que afetem a convivência cidadã e a salubridade urbana, devendo agir com respeito, consideração e solidariedade aos demais, bem como utilizar correta e responsavelmente os espaços públicos, mantendo-os limpos e conservados, nos termos deste Código.
Parágrafo único. A pessoa de que trata este artigo e que tenha estabelecimento fixo, removível ou de natureza ambulante, sujeita-se às normas deste Código, obrigando-se a:
I - cooperar, por meios próprios, com ação fiscal do Poder Executivo;
II - comunicar, ao Poder Executivo, situações que se caracterizem como violadoras das normas de convivência cidadã.
Art. 3º A implantação e execução desta lei será de responsabilidade de cada órgão da administração municipal que tiver dentre as suas competências assuntos tratados neste Código.
§1° Os servidores municipais observarão o disposto nesta Lei, sempre que, no exercício de suas funções, couber-lhes conceder licenças, expedir autorizações, fiscalizar, expedir notificações, lavrar autos de infrações, instruir processos administrativos e decidir matéria de sua competência, constituindo-se infração toda conduta contrária às respectivas disposições legais.
Art. 4º É dever do Poder Executivo exercer o seu poder de polícia para garantir a aplicabilidade deste Código.
§ 1º Considera-se, para fins deste Código, como exercício do poder de polícia, o somatório das atividades administrativas gerais e específicas, abstratas ou concretas, do Poder Executivo, para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre direito individual, quando este vier a ser utilizado de maneira a ferir aquele.
§ 2º A ação fiscal, para o exercício do poder de polícia, terá livre acesso, a qualquer dia e hora, observado os limites de lei e circunscrição territorial municipal, a local onde os dispositivos deste Código devam ser atendidos, podendo, quando se fizer necessário, em caráter preventivo ou corretivo, solicitar o apoio de autoridades policiais para o exercício de suas atribuições.
§ 3º O Poder Executivo fomentará, de forma direta ou em regime de colaboração com organização da sociedade civil ou setor privado, através de programas, campanhas e atividades públicas, o atendimento das normas deste Código, com o objetivo de induzir a prática do comportamento solidário em espaço público.
Art. 5º Os assuntos abordados neste Código, de acordo com os fundamentos e preceitos definidos no seu art. 1º, são agrupados da seguinte forma:
I - quanto ao uso e apropriação do espaço de uso público: normas que estabelecem regramentos na utilização dos logradouros públicos e próprios municipais, incluindo questões de limpeza e conservação;
II - quanto às atividades econômicas: normas que regram atividades individuais ou coletivas que serão exercidas nos logradouros e próprios municipais, ou que com eles tenham algum tipo de interferência, observados os direitos de liberdade econômica definidos em lei.
III - quanto à acessibilidade: normas que assegurem a eliminação de barreiras nas comunicações e na informação e que garantam o direito de atendimento preferencial às pessoas com deficiência.
IV - quanto ao controle ambiental: normas no que se refere aos comportamentos e atitudes que prejudicam a conservação ambiental, os recursos naturais e a qualidade de vida;
V - quanto a higiene pública: normas que se que se refere às condições de habitação, circulação, manutenção de espaços públicos e uso dos serviços de saneamento básico;
VI - quanto ao bem estar público: normas que se referem às inter-relações da comunidade local quanto à segurança, comodidade, costumes e urbanidade;
Parágrafo único. Para os fins deste Código, entende-se por:
I - logradouro público:
a) o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso da avenida, rua e alameda;
b) a passagem de uso exclusivo de pedestre e de ciclista;
c) a praça;
d) quarteirão fechado.
II - via pública: o conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ilha e canteiro central.
III - calçada: Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada a circulação de veículos, reservada ao transito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros afins.
IV - passeio: parte a calçada ou da pista de rolamento, separado por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente de ciclistas.
Art. 6º Os casos omissos, quanto à aplicabilidade deste Código, serão resolvidos pelo Conselho Municipal da Cidade, obedecendo aos princípios gerais de direito, a legislação federal e a legislação estadual.
TÍTULO II
QUANTO AO USO E À APROPRIAÇÃO DO ESPAÇO DE USO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA SALUBRIDADE DO ESPAÇO DE USO PÚBLICO
Seção I
Orientações Gerais
Art. 7º A salubridade do espaço de uso público está sujeita à ação fiscal do Município, nos termos deste Código, em especial:
I - quanto à higiene e conservação de logradouro público e de equipamento urbano;
II - quanto à habitação, terreno e estabelecimento com atividade econômica ou sem fim lucrativo, relativamente ao descarte de resíduo, ao cuidado com a limpeza urbana e ao sossego público.
§ 1º No ato de fiscalização, se constatada irregularidade, será emitido relatório circunstanciado e adotadas as providências e medidas cabíveis, em consonância com as disposições deste Código.
§ 2º Se a apuração da irregularidade:
I - não for de competência do Município, será emitido o relatório à autoridade competente;
II - não for de competência da fiscalização de posturas, será emitido o relatório ao setor competente do Poder Executivo.
Seção II
Das Vias e dos Logradouros Públicos
Subseção I
Da Limpeza e da Conservação
Art. 8º Os serviços de limpeza e de conservação de via e de logradouro público são de responsabilidade do Poder Executivo, que os executará diretamente ou por terceiros, nos termos da Legislação vigente.
Art. 9º A limpeza de passeio fronteiriço, pavimentado ou não, à residência, ao estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, ou mesmo ao terreno baldio, é de responsabilidade do ocupante ou proprietário, devendo ser efetuada, sem prejuízo ao pedestre e em horário de pouco trânsito, com o correto depósito ou destinação de resíduo.
§ 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deve ser efetuada com respeito ao pedestre, em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º É proibido varrer resíduo ou detrito sólido de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
§ 3º O não cumprimento deste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau leve.
Art. 10. É proibido comprometer, por qualquer forma, o tratamento de água potável.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau grave, sem prejuízo de outros processos de responsabilização apurados em razão da violação de normas ambientais.
Art. 11. É proibido ato de vandalismo e de pichação de muro e de parede, monumento ou prédio e de bem público, ou qualquer outro bem que venha a afetar a estética urbana.
§ 1º Entende-se por pichação, o ato de aplicar piche ou outro material similar que venha a configurar conduta atentatória à estética urbana, sujando, maculando ou manchando o bem.
§ 2º O infrator fica sujeito:
I - ao pagamento de multa em grau grave, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, nas instâncias competentes;
II - à reparação de dano.
§ 3º Considera-se reparação de dano:
I - a eliminação de marcas da pichação ou de qualquer outro tipo de depreciação dolosa;
II - a obrigação de pintar integralmente a edificação ou monumento danificado, respeitando a sua originalidade.
Art. 12. É permitida a publicidade em via, passeio ou logradouro público, através de distribuição de panfleto, folheto, jornal e similar de cunho publicitário, informativo e de interesse público, mediante entrega em mãos ao cidadão.
§ 1º É proibida a panfletagem publicitária ou qualquer tipo de propaganda volante impressa, exceto se houver previsão legal, quando:
I - colocada na parte externa de veículos estacionados ou que estejam transitando em via pública;
II - afixada em poste, árvore, tapume, muro, parede e similar;
III - exibida em faixa móvel em via pública e cavalete, ou semelhantes, no canteiro central;
IV - colocada em imóvel residencial ou comercial fora da caixa de correio ou de local indicado para este fim.
§ 2º O descumprimento deste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau médio.
Art. 13. Na preservação da higiene de via, passeio e logradouro público fica proibido:
I - a varredura de resíduo do interior de prédio, residência, terreno ou veículo para via, passeio e logradouro público;
II - a colocação de resíduo, entulho ou objeto em geral em via, passeio e logradouro público, exceto quando previamente autorizado pelo Poder Executivo, mediante pagamento de preço específico;
III - a colocação e o depósito de qualquer material ou resíduo que possa prejudicar ou impedir a passagem de pedestre ou comprometer a limpeza de via, passeio e logradouro público;
IV - o encaminhamento de água pluvial para o passeio público;
V - o escorrimento de água de marquise ou aparelho de ar condicionado sobre o passeio público;
VI - a lavagem em passeio ou via pública de resíduo de pintura, latas e baldes, bem como ferramentas e equipamentos da construção civil;
VII - o lançamento ou depósito de animal morto em via, passeio ou logradouro público, sob qualquer condição, ou em propriedade particular;
VIII - o despejo e o lançamento de qualquer resíduo, entulho ou objeto em geral em terreno particular, várzea, canal, curso d'água, bueiro, sarjeta, boca-de-lobo, via, passeio e logradouro público;
IX - o lançamento de esgoto sanitário, resíduo graxo e poluente, do interior de residência, prédio e terreno particular, em várzea, canal, curso d'água, bueiro, sarjeta, boca-de-lobo, via, passeio e logradouro público;
X - a condução, em veículo aberto, de material que possa, pela incidência de vento e trepidação, comprometer a higiene de via e logradouro público;
XI - reformar, reparar ou pintar veículo, máquina ou qualquer objeto em via pública;
XII - danificar ou alterar o pavimento de via, bem como alterar o leito de via não pavimentada;
XIII - lançar esgoto in natura na rede de água pluvial e também ao solo;
XIV - fazer escavação que diminua ou desvie a água de servidão pública, bem como represar água pluvial de modo a alagar qualquer logradouro público ou propriedade de terceiro;
XV - queimar, inclusive em terreno baldio, resíduo sólido ou qualquer detrito ou objeto em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde e à salubridade pública.
§ 1º O não cumprimento das disposições constantes nos incisos I a VI deste artigo sujeita o infrator à multa em grau leve.
§ 2º O não cumprimento das disposições constantes nos incisos VII a X deste artigo sujeita o infrator à multa em grau médio.
§ 3º O não cumprimento das disposições constantes nos incisos XI a XV deste artigo sujeita o infrator à multa em grau grave.
Subseção II
Do Recolhimento de Entulhos
Art. 14. Quando o serviço de retirada de entulhos se der por meio de caçambas estacionárias particulares, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - as caçambas deverão ser colocadas em área de estacionamento permitido, rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão, em distância mínima de seis metros da esquina;
II - deverão estar devidamente conservadas, sinalizadas e pintadas com tinta ou película refletiva;
III - ter perfurações nos quatro cantos de sua base, no mínimo, a fim de escoar as águas pluviais;
IV - ostentar, nas laterais, em cores destacadas, o nome, o endereço e o telefone da empresa proprietária, bem como o número da caçamba.
§ 1º É proibida a deposição de materiais orgânicos ou em decomposição nas caçambas em utilização, devendo, a remoção de material orgânico, ser feita imediatamente com a adequada destinação.
§ 2º Na impossibilidade de atendimento do disposto no inciso I, o Poder Executivo poderá, devidamente motivado, estabelecer critério diverso.
§ 3º O não cumprimento das disposições constantes neste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau leve.
§ 4º No caso de o entulho ser decorrente de obras, o seu recolhimento, a sua deposição e a sua destinação devem observar as normas do Código de Obras e da política municipal de saneamento.
Art. 15. O proprietário de caçamba deve possuir local adequado para destinação dos resíduos coletados, sendo que, a deposição dos entulhos retirados e transportados dever ser feita seletivamente, proibida a sua colocação:
I - em leito dos rios, córregos e mananciais;
II - em suas faixas de proteção;
III - em imóvel municipal, rodovia e terreno baldio localizados na zona urbana do Município.
Parágrafo único. A deposição de materiais em local inadequado sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental.
Subseção III
Dos Cabos e Fios em Postes de Energia
Art. 16. A empresa concessionária de energia elétrica, na condição de detentora da infraestrutura de retransmissão, fica obrigada a promover e manter o ordenamento na alocação do cabeamento existente, seja ele de uso próprio ou instalado por compartilhamento.
§ 1º As empresas prestadoras de serviço no Município deverão manter um cadastro contendo o nome e contato de um, ou mais, funcionário responsável pelos serviços.
§ 2º Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, obrigadas a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, conforme será estabelecido em decreto.
Art. 17. Os postes de telefonia, de iluminação e força, as caixas postais, os hidrantes, placas de incêndio e de polícia e as balanças para a pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
§ 1º Todas as interferências para reparos, manutenções, melhorias e ampliação de serviços das concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, a ela equiparadas, que causem danos a calçadas e passeios públicos, são de inteira e exclusiva responsabilidade das concessionárias, permissionárias ou equiparadas;
§ 2º A calçada ou passeio público que sofrer eventuais interferências deverá ser recomposta totalmente de acordo com a legislação vigente, na faixa em que foram danificados, imediatamente após o trabalho, seguindo a modulação do piso existente, de forma a manter a qualidade e não resultar em fissuras ou desníveis, de acordo com a legislação pertinente.
Seção IV
Das Habitações e dos Terrenos
Art. 18. O proprietário ou inquilino de habitação ou de terreno tem obrigação de manter quintais, pátios e edificações livres de vegetação daninha -exceto em caso de ajardinamento-, resíduos, dejetos e águas estagnadas, a fim de evitar a proliferação de insetos e de outros animais nocivos à população.
§ 1º Para realização da limpeza de área enquadradas como Área de Preservação Ambiental - APP, deve ser observada a legislação ambiental específica.
§ 2º A obrigação de que trata este artigo não se aplica a terreno com mata nativa.
§ 3º O não atendimento do disposto neste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau grave.
Art. 19. É proibida a colocação de vaso ou qualquer outro objeto em janela, sacada e demais lugares de onde possam cair e causar dano a pedestre, vizinho ou veículo estacionado.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau leve.
Art. 20. O imóvel localizado em área urbana deve apresentar condições de higiene e de segurança suficientes a não oferecer riscos à população.
§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau grave.
§ 2º Se necessário, o imóvel poderá ser demolido, após a tramitação do devido processo legal.
Art. 21. O proprietário ou inquilino de edifício de apartamentos ou de uso misto não poderá:
I - depositar resíduo, a não ser em coletor apropriado;
II - lançar resíduo ou objeto de qualquer espécie, através de janela, porta e abertura para a via pública;
III - estender, secar, bater ou sacudir tapete ou qualquer outro material em janela, porta ou lugar na fachada da edificação, quando estiver junto ao passeio público;
IV - conservar inadequadamente qualquer volume de água estagnada em área de uso comum do imóvel.
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento das disposições deste artigo o infrator fica sujeito à pena de multa em grau leve, sem prejuízo de assumir o dever remoção e, se for o caso, de suportar a reparação devida.
CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO DE AMBIENTES INTERNOS EM ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 22. Considera-se, para fins deste Capítulo, conforme definição em padrões ou em requisitos de saúde pública:
I - saneamento: redução de número de vírus, germes e bactérias em superfícies e objetos a um nível seguro, uma vez por dia, com produtos saneantes regularmente aprovados;
II - limpeza: remoção de germes, vírus e bactérias em superfícies e objetos, no início de cada expediente, com sabão ou detergentes e água;
III - desinfecção: eliminação de vírus, germes ou bactérias em superfícies ou objetos, a cada três horas, com álcool gel ou líquido com concentração mínima de setenta por cento de etanol ou com outro produto regularmente aprovado para este fim.
Art. 23. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres devem observar, no mínimo, o seguinte:
I - as regras de saneamento, limpeza de desinfecção indicadas no art. 22 deste Código;
II - a higienização de louças e talheres deve ser feita com água corrente, detergente biodegradável ou sabão e água fervente para o enxágue, não sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
III - a cozinha e a copa devem ter revestimento liso, lavável e impermeável no piso e paredes e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como a despensa e depósito nas mesmas condições de higiene;
IV - as mesas e balcões devem possuir tampo de material resistente, liso, impermeável, não absorvente e de fácil higienização;
V - os guardanapos e toalhas serão de uso individual, preferencialmente descartáveis;
VI - as louças e os talheres devem ser guardados em armários com ventilação adequada, evitando a exposição à poeira, insetos e outros vetores, bem como estar sempre em perfeitas condições de uso;
VII - em salas frequentadas por clientes não é permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho a sua finalidade;
VIII - os estabelecimentos devem possuir sanitários em condições de higiene;
IX - colocar recipientes com álcool gel ou líquido com concentração mínima de setenta por cento de etanol, à disposição de clientes, na entrada, em locais visíveis e de fácil acesso e em locais de pagamento;
X - em restaurantes ou bares que adotem o sistema de bufê, onde o cliente serve o seu prato, devem ser observadas as seguintes regras:
a) colocar recipiente com álcool gel ou líquido, com concentração mínima de setenta por cento de etanol, no início de cada balcão onde os alimentos são colocados;
b) sobre os alimentos, deve ser colocado vidro para evitar exposição à respiração, tosse e espirros;
c) devem ser colocados cartazes solicitando:
1. lavagem de mãos ou o uso de álcool gel antes de acessar o bufê;
2. que os clientes não falem enquanto estão se servindo no bufê;
3. seja observada a etiqueta epidemiológica;
d) realizar a desinfecção de cada talher de uso comum, junto ao bufê, a cada trinta minutos;
e) ter, no mínimo um profissional do estabelecimento, presente no local do bufê;
f) a formação de fila deve ser evitada, cabendo, aos clientes, aguardarem em suas mesas, até que sejam chamados para o bufê.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes neste artigo importa na aplicação de multa em grau médio.
Art. 24. Os estabelecimentos comerciais e escritórios de prestação de serviço com atendimento ao público devem, no mínimo, observar:
I - as regras de saneamento, limpeza e desinfecção previstas no art. 22 deste Código;
II - colocar recipientes com álcool gel ou líquido com concentração mínima de setenta por cento de etanol, à disposição de clientes, na entrada, em locais visíveis e de fácil acesso e em locais de pagamento;
III - colocar cartaz recomendando a observação da etiqueta epidemiológica.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes neste artigo importa na aplicação de multa em grau leve.
Art. 25. Nos salões de beleza, barbearias e estabelecimentos congêneres, é obrigatório:
I - o atendimento das normas de saneamento, limpeza e desinfecção previstas no art. 22 deste Código;
II - o uso de toalhas e capas individuais, laváveis ou descartáveis;
III - o uso pelos profissionais e auxiliares de vestimenta apropriada à atividade e devidamente limpa;
IV - a esterilização de instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, de acordo com o que dispõe a legislação sanitária específica;
V - a reutilização de lâminas é permitida desde que seja possível a sua esterilização, após esse procedimento.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes neste artigo, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas na legislação sanitária pertinente, em aplicação de multa em grau médio.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ALTO CONTÁGIO
HUMANO
Art. 26. Hospital, clínica, casa de saúde e maternidade devem manter, no mínimo, as seguintes condições:
I - depósitos de roupa servida;
II - esterilização de todos os materiais reutilizáveis;
III - esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
IV - recolhimento interno e acondicionamento seletivo dos resíduos e dejetos adequados ao grau de contaminação, visando à coleta e o posterior transporte especial até o local de destinação final;
V- copa, cozinha e despensa conforme as exigências da legislação sanitária específica.
§ 1º Além das condições previstas nos incisos do caput deste artigo, hospital, casa de saúde e maternidade deve ter lavanderia com água quente e instalação completa de esterilização.
§ 2º As normas indicadas neste artigo devem ser observadas em conjunto com as demais normas técnicas definidas em legislação sanitária.
§ 3º O não cumprimento das disposições constantes neste artigo importa na aplicação de multa em grau médio.
Art. 27. As capelas mortuárias deverão ser instaladas em prédio separado e dotado de ventilação adequada, com pias e torneiras apropriadas e em número suficiente, devendo ser construída de maneira que o seu interior não seja visível aos transeuntes.
§ 1º As normas indicadas neste artigo devem ser observadas em conjunto com as demais normas técnicas definidas em legislação sanitária.
§ 2º O não cumprimento das disposições constantes neste artigo importa na aplicação de multa em grau médio.
Art. 28. Para a instalação e funcionamento de necrotérios deverá ser observado, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - manter em perfeitas condições de higiene;
II - local dotado de ralos e declividade necessária que possibilitem lavagem constante;
III - revestimento liso lavável e impermeável nos pisos e nas paredes até a altura mínima de dois metros, conservados em perfeitas condições de higiene;
IV - balcão em aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, bem como revestido na parte inferior, com material impermeável, liso, resistente e de cor clara.
§ 1º As normas indicadas neste artigo devem ser observadas em conjunto com as demais normas técnicas definidas em legislação sanitária.
§ 2º O não cumprimento das disposições constantes neste artigo importa na aplicação de multa em grau médio.
CAPÍTULO V
DOS LOCAIS E ATIVIDADES SUJEITOS À ATENÇÃO ESPECIAL
Seção I
Das Piscinas
Art. 29. As piscinas classificam-se em coletivas, públicas e particulares.
I - as piscinas coletivas são destinadas aos associados de clubes e similares, hóspedes de hotéis, moradores de residenciais multifamiliares ou de condomínios.
II - as piscinas públicas são destinadas ao público em geral.
III - as piscinas particulares são de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 30. A desinfecção da água das piscinas será feita com o emprego de cloro ou outras formas de mesma eficácia.
Art. 31. Fora da temporada de uso, a água das piscinas deverá ser devidamente tratada e mantida em sua condição de transparência, para que não se torne foco de proliferação de insetos.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo importa na aplicação de multa em grau médio.
Art. 32. As piscinas coletivas e públicas além das normas técnicas sanitárias e de legislação específica, deverão observar as seguintes exigências:
I - manter responsável por sua limpeza e manutenção.
II - manter a área destinada aos usuários da piscina separada por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o seu uso por pessoas que não tenham se submetido a exame médico específico e banho prévio de chuveiro;
III - apresentar exame bacteriológico da água da piscina sempre que solicitado pela autoridade municipal;
IV - dispor de vestiários, instalações sanitárias e chuveiros, separados por sexo;
V - exigir que os frequentadores de piscinas não estejam acometidos de moléstias transmissíveis;
VI - impedir que frequentadores com afecções de pele, inflamação do aparelho visual, auditivo ou respiratório, entre um exame médico e outro, façam uso da piscina;
VII - estar devidamente licenciado no órgão municipal;
VIII - adotar as regras de saneamento, limpeza e desinfecção de ambientes, nos termos do art. 22 deste Código;
IX- observar, em seus bares e restaurantes, as regras previstas no art. 23 deste Código.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes neste artigo importa na aplicação de multa em grau médio, sem prejuízo da aplicação de outras sanções inclusive sanitárias e reparatórias.
Art. 33. As piscinas particulares estão sujeitas a inspeção do órgão municipal competente.
Art. 34. As piscinas públicas deverão manter salva-vidas durante o horário de funcionamento.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo importa na aplicação de multa em grau leve.
Art. 35. A entidade mantenedora somente receberá alvará para o funcionamento de piscinas quando cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único. O funcionamento de piscinas de uso coletivo sem alvará implica na sua imediata interdição.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM, DOS COSTUMES E DA SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Proibição de Exposição de Material Pornográfico
Art. 36. Ao estabelecimento comercial ou ao comércio ambulante é proibida a exposição ao público de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau médio.
Seção II
Do Consumo de Bebida Alcoólica
Art. 37. O proprietário de estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas é responsável pela manutenção da ordem no mesmo e no seu entorno.
Parágrafo único. A desordem, algazarra ou barulho por ventura verificado no estabelecimento, sujeita o proprietário à multa em grau médio, podendo, no caso de reincidência, e, após o devido processo legal, ser cassada a licença de funcionamento.
Art. 38. É proibida a venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade.
Art. 39. A venda de bebidas em estabelecimentos varejistas, no sistema pegue e leve é proibido das 00:00h até às 7h do dia subsequente.
Parágrafo único. O não atendimento deste artigo sujeita ao infrator a pena de multa em grau alto.
Seção III
Da Circulação
Art. 40. O trânsito de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar de pedestre e da população em geral.
Art. 41. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou de veículo em passeio público, exceto para efeito de obras públicas ou de segurança pública.
Parágrafo único. O não atendimento deste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau leve.
Art. 42. Compreende-se na proibição do art. 41 o depósito de qualquer material, inclusive de construção, em calçada, passeio ou via pública.
§ 1º Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior de prédio, será tolerada a descarga e permanência em calçada, passeio ou via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito e à circulação de pedestre, por tempo não superior a três horas.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º, o responsável pelo material depositado em calçada, passeio ou via pública deverá advertir os veículos e as pessoas, à distância conveniente, sobre os riscos e as dificuldades causadas ao livre trânsito.
§ 3º É proibido a exposição, para qualquer fim, de produto em calçada, passeio ou via pública.
§ 4º O não atendimento deste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau leve.
Art. 43. É proibido dificultar o trânsito ou molestar pedestres através de:
I - condução de volumes de grande porte em passeio público;
II - condução de veículo de qualquer espécie em passeio público;
III - estacionamento em via ou logradouro público, de veículo equipado para a atividade comercial, no mesmo local, em período superior a 24h;
IV - estacionamento de veículo em área verde, praça ou jardim;
V - prática de esporte que utilize equipamento que possa colocar em risco a integridade de pedestre e de esportista, a não ser nos logradouro público a ele destinado; e
VI - deposição de material ou detrito que possa incomodar o pedestre.
§ 1º Excetua-se do disposto no inciso II deste artigo:
I - carrinho para criança;
II - cadeira de rodas para pessoa com deficiência; III - triciclo e bicicleta de uso infantil.
§ 2º Quando o material constante da deposição a que se refere o inciso VI não puder ser realizada diretamente no interior de prédio ou de terreno, será tolerada a descarga e a permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a seis horas.
§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a:
I - multa em grau leve;
II - apreensão do respectivo material: e
III - recolhimento ao depósito ou outro local indicado pelo Poder Executivo.
§ 4º No caso do inciso III do § 3º, o material somente poderá ser retirado, pelo responsável, mediante o pagamento de multa e de despesa de remoção e guarda.
Art. 44. A interrupção temporária do trânsito dar-se-á de forma excepcional, por necessidade ou interesse público devidamente justificado e autorizado previamente pelo Poder Executivo, com sinalização adequada.
Parágrafo único. A interrupção sem a prévia autorização implicará na incidência de multa de grau leve.
Art. 45. O cidadão não poderá:
I - transitar com veículo ou estacionar em trechos de via pública interditados para execução de obras;
II - pintar faixa de sinalização, colocar placa, cone ou qualquer outro meio que impeça o estacionamento ou tráfego de veículo em logradouro público, exceto quando autorizado pela autoridade competente.
III - inserir quebra-molas, redutor de velocidade ou afim no leito de via pública;
IV - danificar, encobrir ou retirar placa indicativa e de sinalização existentes em via e logradouro público;
V - realizar o emplacamento com denominação de logradouro e bem público, salvo se devidamente autorizado pelo poder público.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau médio.
Art. 46. É de competência do Poder Executivo estabelecer, dentro dos seus limites, a sinalização do trânsito, faixa de pedestres e vias preferenciais, instalação de semáforos, áreas de carga e descarga, paradas de ônibus, pontos de táxi, estacionamento controlado, uso de equipamentos de segurança, bem como a colocação de placas indicativas nas vias públicas.
Seção IV
Do Transporte de Passageiros
Art. 47. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros será explorado mediante concessão de serviço público, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. Os itinerários e os pontos de embarque e desembarque de passageiros serão estabelecidos pelo Poder Executivo, atendendo à necessidade e à demanda do serviço, de forma integrada ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 48. Considera-se, para fins deste Código:
I - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público, localização com GPS e aplicativo para a população ter conhecimento dos horários;
II - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
III - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;
IV - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Parágrafo único. O exercício de transporte de passageiro fora das alternativas indicadas neste artigo ou realizadas sem a subsequente concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo, será considerado ilegal, sujeitando o infrator à pena de multa em grau grave, sem prejuízo de apuração de responsabilidade em outras instâncias.
Art. 49. Em qualquer das modalidades de transporte de passageiro indicadas no art. 48, é necessário observar:
I - limpeza externa e interna de veículos, no início ou no final de suas atividades diárias;
II - desinfecção de superfícies de pisos do veículo, a cada turno de trabalho;
III - a cada duas horas, o transporte deverá ser feito, por quinze minutos, com janelas abertas, para proporcionar troca de ar e ventilação interna.
§ 1º Considera-se turno de trabalho, para o disposto no inciso II do caput deste artigo, os períodos da manhã, tarde e noite.
§ 2º A limpeza e a desinfecção de veículos e de suas superfícies e pisos devem ser realizadas com produtos tecnicamente indicados para esta finalidade, conforme prevê o art. 23 deste Código.
Seção V
Da Invasão e Depredação de Logradouros e de áreas Públicas
Art. 50. A invasão, depredação ou destruição de prédios públicos, equipamentos urbanos, placas indicativas ou de sinalização, árvores e jardins, logradouros e outras obras públicas, será punida conforme as determinações estabelecidas neste código, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 51. Constatada a invasão e ocupação de logradouro, faixa de preservação permanente, cursos d’água e canais ou qualquer área pública, o Poder Executivo Municipal deve promover a imediata desobstrução e desocupação da área e, caso necessário, a reintegração de posse.
Art. 52. Em qualquer dos casos previstos nesta Seção, o infrator deverá reparar ou reconstruir a área ou equipamento degradado ou deverá ressarcir o gasto dispensado pelo Poder Executivo para a reparação ou reconstrução, sem prejuízo da aplicação de multa de grau médio e demais sanções cabíveis.
Seção VI
Da Obstrução de Vias e de Logradouros Públicos
Art. 53. Quem depositar qualquer tipo de objeto, material ou entulho no passeio, na via ou no logradouro público, obstruindo ou dificultando a passagem de pedestres ou de veículos, pondo em risco a segurança da coletividade ficará sujeito à apreensão do objeto ou material.
Art. 54. O responsável, no caso do art. 53, será intimado a retirar o objeto, material ou entulho no prazo de até vinte e quatro horas, a contar da notificação.
Parágrafo único. O não atendimento do que determina este artigo, sujeitará ao infrator:
I - ao pagamento de multa em grau médio;
II - ao ressarcimento dos gastos que o Poder Executivo tiver com a remoção e guarda quando for o caso.
Art. 55. A colocação de toldos sobre passeios, qualquer que seja o material empregado, deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo, mediante o que dispõe o Código de Obras, e as seguintes condições:
I - não exceda a largura das calçadas e esteja a uma altura mínima de dois metros e oitenta centímetros em relação ao nível do passeio;
II - não prejudique a arborização e a iluminação pública, nem oculte placas de nomenclatura de logradouros;
III - não sendo fixo, deverá ser confeccionado com ferragens e roldanas necessárias ao completo recolhimento da peça junto a fachada;
IV - seja de material de boa qualidade, inquebrável e convenientemente acabado; V - não constitua obstáculo ao livre tráfego de pedestres.
§ 1º O requerimento de autorização será acompanhado de projeto contendo as especificações, altura e forma de instalação.
§ 2º É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos.
§ 3º O não cumprimento das disposições constantes neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 56. A colocação de marquises deverá obedecer às especificações constantes do Código de Obras, ser previamente autorizado pelo órgão técnico competente e não poderá ser construída a uma altura inferior a dois metros e oitenta centímetros do passeio público.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes no caput deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio, sem prejuízo de demais penalidades previstas no Código de Obras.
Art. 57. A colocação de mastros nas fachadas será permitida desde que instalado a uma altura mínima de dois metros e setenta centímetros, em relação ao nível do passeio público, e que não ultrapasse a linha do meio-fio.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes no caput deste artigo sujeitará o infrator:
I - ao pagamento de multa em grau leve;
II - à remoção dos mastros.
Art. 58. É permitida a armação de palanques e tablados provisórios, em vias e logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, somente quando:
I - as características, a localização e o período de permanência forem determinados e autorizados pela municipalidade, conforme regulamento;
II - não alterem ou danifiquem a pavimentação ou o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos organizadores os serviços de reparo dos estragos porventura verificados; e
III - forem removidos, no prazo máximo de setenta e duas horas, contados a partir do encerramento das festividades.
Parágrafo único. Não havendo a remoção de palanques e tablados, ao final da festividade, pelo responsável, o Poder Executivo fará a remoção, cobrando os gastos pelos serviços realizados, sem prejuízo da imposição de multa em grau leve.
Art. 59. A instalação de coluna, suporte e painel artístico, de anúncio comercial e político, de banca de jornais e revistas, de bancos e abrigos, em vias ou logradouros públicos, será permitida, mediante licença prévia do Poder Executivo.
§ 1º Monumentos e relógios podem ser instalados em logradouros públicos somente em locais previamente definidos e autorizados pelo Município desde que comprovado o valor artístico, cívico ou a utilidade social.
§ 2º O não cumprimento das disposições constantes neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 60. Os estabelecimentos comerciais poderão, mediante autorização prévia do Poder Executivo e pagamento de taxa, conforme legislação específica, colocar mesas e cadeiras em vias e passeios públicos correspondente à testada da sua edificação, desde que mantenha uma faixa de um metro e cinquenta centímetros de largura para o trânsito de pedestres.
§ 1º A autorização de que trata o caput, fica limitada ao horário das 18h até às 24h, de segunda a sexta-feira, e das 16h até às 2h do dia subsequente, em sábados e domingos.
§ 2º O requerimento de autorização deverá conter planta ou desenho, indicando a testada do estabelecimento, a largura da calçada, o número e a disposição das mesas e cadeiras.
§ 3º Nas calçadas que contenham obstáculos postes de iluminação pública, postes de sinalização de trânsito, cabines telefônicas, canteiros de arborização, bem como outros equipamentos de utilidade e uso público, não poderão ser colocadas mesas e cadeiras entre os obstáculos e a divisa fronteiriça do imóvel.
§4º A disposição de mesas e cadeiras em vias públicas deverá ser sinalizada e observar demais regramentos que serão estabelecidos em decreto.
§ 5º O não cumprimento das disposições constantes deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau leve.
Seção VII
Da Numeração de Logradouros e Bens Públicos
Art. 61. O Município fará uso de forma padronizada da denominação dos logradouros e bens públicos.
Art. 62. A numeração das edificações já existentes ou que vierem a ser construídas devem obedecer às orientações do Cadastro Imobiliário do Município de Santo Ângelo.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes deste artigo sujeitará o autor ao pagamento de multa em grau leve.
Art. 63. Todo bem público deverá ter denominação própria e oficial.
§ 1º Considera-se denominação oficial aquela outorgada por meio de lei;
§ 2º Excluem-se do caput deste artigo os bens públicos classificados como mobiliário urbano.
Art. 64. O serviço de emplacamento dos logradouros e bens públicos é privativo do Poder Executivo.
§ 1º O Poder Executivo poderá conceder, mediante processo licitatório, a permissão para confecção e emplacamento das informações do logradouro e para a mensagem publicitária respectiva.
§ 2º Os imóveis, públicos e privados, receberão numeração definida pelo Poder Executivo, sendo obrigatória a colocação, desta, por conta do proprietário.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a padronização das placas de identificação e numeração oficial.
Seção VIII
Das Estradas e Caminhos Municipais
Art. 65. O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas do município.
Parágrafo único. Os caminhos têm a finalidade de permitir o acesso, a partir das glebas e terrenos, às estradas municipais, estaduais e federais.
Art. 66. Para que o Poder Executivo aprove e oficialize estradas ou caminhos já existentes que constituem frente de glebas ou terrenos, é indispensável que preencham as exigências técnicas mínimas para assegurar o livre trânsito.
Parágrafo único. A doação da faixa de estradas ou de caminho deve ser feita pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho em causa, mediante documento público devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 67. O caminho dentro do estabelecimento agrícola, pecuário ou agroindustrial que for aberto ao trânsito público, deve ser gravado pelo proprietário como servidão pública, mediante documento devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A servidão pública só pode ser extinta, cancelada ou alterada mediante anuência expressa do Município.
Art. 68. Fica proibida a abertura, para uso público, de estradas ou caminhos no território do Município sem a prévia autorização do Poder Executivo.
§ 1º O pedido de licença para a abertura de estradas ou caminhos, para o uso público, deve ser efetuado mediante requerimento ao Poder Executivo, assinado pelos interessados e acompanhado dos títulos de propriedade dos imóveis marginais às estradas ou aos caminhos que se pretende abrir.
§ 2º Após exame do pedido, pelo Poder Executivo, a sua aceitação será formalizada mediante a expedição da respectiva licença de construção e a transferência, para a municipalidade, através da escritura de doação, da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, conforme as prescrições desta lei e mediante autorização legislativa.
§ 3º Compete ao Poder Executivo a execução das obras necessárias a abertura de estradas, exceto em caso de loteamentos e servidão.
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 69. Nos casos de doação ao Município das faixas e terrenos tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá qualquer indenização por parte da municipalidade, relativamente a áreas remanescentes.
Art. 70. As faixas de domínio das estradas ou vias municipais terão as dimensões e condições técnicas determinadas pela legislação municipal.
§ 1º As estradas municipais obedecerão às seguintes dimensões:
I - estradas gerais: terão Faixa de Domínio de 9,00 m (nove metros) do eixo das estradas para cada um dos lados, num total de 18,00 m (dezoito metros), abrangendo:
a) Pista de Rolamento - 4,00 m (quatro metros) do eixo das estradas para cada um dos lados, num total de 8,00 m (oito metros);
b) Faixa de Acostamento e Drenagem - 2,00 m (dois metros) além da pista de rolamento para cada um dos lados;
c) Faixa de Expansão e Segurança - 3,00 m (três metros) além da faixa de acostamento e drenagem para cada um dos lados.
II - estradas de ligação: terá Faixa de Domínio de 8,00 m (oito metros) do eixo das estradas para cada um dos lados, num total de 16,00 m (dezesseis metros), abrangendo:
a) Pista de Rolamento - 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) do eixo das estradas para cada um dos lados, num total de 7,00 (sete metros);
b) Faixa de Acostamento e Drenagem - 2,00 m (dois metros) além da pista de rolamento para cada um dos lados;
c) Faixa de Expansão e Segurança - 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) além da faixa de acostamento e drenagem para cada um dos lados.
III - estradas vicinais: terá Faixa de Domínio de 7,00m (sete metros) do eixo das estradas para cada um dos lados, num total de 14,00 m (quatorze metros), abrangendo:
a) Pista de Rolamento - 3,00 m (três metros) do eixo das estradas para cada um dos lados, num total de 6,00 m (seis metros);
b) Faixa de Acostamento e Drenagem - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) além da pista de rolamento para cada um dos lados;
c) Faixa de Expansão e Segurança - 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) além da faixa de acostamento e drenagem para cada um dos lados.
IV - estradas de acesso: terá Faixa de Domínio de 7,00 m (sete metros) do eixo das estradas para cada um dos lados, num total de 14,00 m (quatorze metros), abrangendo:
a) Pista de Rolamento - 3,00 m (três metros) do eixo das estradas para cada um dos lados, num total de 6,00 m (seis metros);
b) Faixa de Acostamento e Drenagem - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) além da pista de rolamento para cada um dos lados;
c) Faixa de Expansão e Segurança - 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) além da faixa de acostamento e drenagem para cada um dos lados.
§ 2º Considera-se Faixa de Domínio, o conjunto de áreas declaradas de utilidade pública, desapropriadas ou ocupadas por estradas consolidadas, constituídas de Pista de Rolamento, Faixa de Acostamento e Drenagem e Faixa de Expansão e Segurança.
§ 3º As faixas de domínio poderão ser alargadas nos locais de acesso, bifurcação e cruzamento de estradas ou rodovias, bem como nas paradas de ônibus, de modo a facilitar as manobras, ampliar a visibilidade e aumentar a segurança de tráfego.
§ 4º A implantação de obras, realização de escavações ou desmontes, implantação de vegetação, bem como a implantação de dispositivos de sinalização na faixa de domínio são de competência exclusiva da municipalidade, e a ela cabe realizar ou autorizar tais intervenções.
§ 5º Será de responsabilidade dos proprietários das áreas adjacentes às faixas de domínio a implantação e conservação de cercas, muros e demais dispositivos destinados a delimitar suas propriedades, e estas deverão ser implantadas sobre a linha limite da faixa de domínio.
§ 6º Os proprietários das áreas às margens das estradas municipais, sempre que a vegetação possa comprometer a pista de rolamento, deverão proceder a roçada na faixa de domínio, a fim de garantir a visibilidade e o acesso de máquinas e equipamentos empregados na conservação de estradas.
Art. 71. Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados a roçar as testadas e a conservar limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo os detritos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo importará na aplicação de multa em grau médio.
Art. 72. É vedado:
I - abrir, fechar, desviar ou modificar estradas e caminhos municipais, assim como utilizar sua faixa de domínio para fins particulares de qualquer espécie.
II - a abertura de valetas dentro da faixa de domínio da estrada pública, sem licença do Poder Executivo;
III - causar estragos ao leito das estradas municipais, nas faixas compreendidas entre o acostamento ou passeios laterais.
IV - a construção de bueiros ou pontilhões destinados especialmente para o desvio do curso normal de águas, exceto quando realizado pelo poder público municipal.
V - a obstrução do leito das estradas municipais, bem como das valas e escoadouros com entulho de forragem, palhas, madeiras, pedras, terra ou materiais de qualquer espécie.
VI - atear fogo na vegetação das áreas de domínio das estradas e caminhos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau grave.
Art. 73. O escoamento de águas pluviais de caminhos ou terrenos particulares deve ser feito de modo que não prejudique o leito de rodagem da estrada pública.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes neste artigo sujeitará ao infrator o pagamento de multa em grau leve.
Art. 74. Os proprietários rurais, arrendatários ou ocupantes de terras rurais, ficam obrigados a manter roçada a testada de suas terras e a conservar abertos os escoadouros.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 75. Na apuração de infração decorrente do não atendimento dos artigos que integram esta Seção, além da aplicação de penalidade de multa, neles previsto, determinará, se for o caso, o envio do processo ao Ministério Público, para verificação de prática de crime ambiental.
Seção IX
Dos Meios de Publicidade
Art. 76. A exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, serão autorizados pelo Poder Executivo.
§ 1º Constituem-se meios de publicidade, os cartazes, letreiros, faixas, painéis, emblemas, placas, infláveis, anúncios, mostruários e similares, luminosos ou não, feitos por qualquer modo ou processo, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, veículos ou passeios.
§ 2º O descumprimento deste artigo determinará ao infrator:
I - o pagamento de multa em grau leve;
II - a remoção imediata da publicidade.
Art. 77. São diretrizes a serem observadas na colocação da publicidade em geral:
I - o bem-estar visual, cultural e ambiental da população;
II - a valorização do ambiente natural e construído;
III - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
IV - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
V - respeito ao bem comum, aos costumes e aos padrões culturais do Município, sem indução a prática de:
a) prostituição, atividade sexual extraconjugal ou pornografia;
b) consumo de drogas ou de bebidas alcoólica;
c) ato de discriminação quanto à idade, sexo, preferência sexual, religião ou ideologia;
d) ato que atente aos valores democráticos e republicanos;
VI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a promoção da melhoria da paisagem no Município.
Art. 78. A licença de publicidade deverá ser requerida à municipalidade, devidamente instruída com as especificações técnicas e documentos a serem definidos por Decreto Municipal.
Art. 79. Os anúncios suspensos, luminosos ou não, serão colocados a uma altura mínima de três metros do passeio público, com recuo de setenta centímetros do alinhamento do meio-fio.
§ 1º A base e a coluna de sustentação dos totens deverão estar instaladas inteiramente dentro do lote do imóvel, sendo vedada a fixação da base ou projeto da coluna sobre o passeio.
§ 2º O descumprimento deste artigo determinará ao infrator:
I - o pagamento de multa em grau médio;
II - a remoção imediata da publicidade.
Art. 80. A propaganda em lugares públicos, realizada por meio de ampliadores de voz, alto-falantes, propagandistas, telões ou telas cinematográficas exige prévio licenciamento do Município.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeitará ao infrator o pagamento de multa em grau médio.
Art. 81. É vedada a utilização de meios de publicidade que:
I - provoque aglomeração prejudicial ao trânsito;
II - prejudique o aspecto e as características paisagísticas da cidade, panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais e ainda em frente ou em praças, parques, jardins públicos, calçadas, leitos de rua, árvores e postes de iluminação pública, bem como qualquer bem público;
III - reduza ou obstrua o vão livre de portas e janelas;
IV - pelo seu número e má distribuição, prejudique os aspectos paisagísticos das fachadas e visibilidade dos prédios;
V - obstrua ou dificulte a visão de sinais de trânsito ou de outras placas indicativas;
VI - obstrua ou dificulte a passagem de pedestres em vias ou logradouros públicos;
VII - sejam afixados em árvores, torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 82. O pedido de licença para publicidade, por meios de cartazes, anúncios e similares, deve indicar:
I - o local em que será colocado ou distribuído o anúncio;
II - a natureza do material;
III - as dimensões, inserções e textos; e
IV - período e remoção dos cartazes.
Art. 83. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;
IV - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
V - atender às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual, municipal ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
VI - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas constantes do Plano Diretor;
VII - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito;
IX - não causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;
X - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
§ 1º Havendo modificação de padrão ou de localização, o reparo e remoção do meio publicitário dependerá de comunicação escrita à municipalidade.
§ 2º O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 84. A publicidade que não satisfazer as exigências constantes desta seção, será apreendida e retirada pela municipalidade até o cumprimento das formalidades e o pagamento da multa.
Parágrafo único. Caso não satisfeitas as formalidades no período de trinta dias o material publicitário será descartado.
Art. 85. A publicidade afixada em edificações particulares, sem utilização de espaço público, sem prejuízo do prévio licenciamento e do cumprimento das demais disposições constantes desta lei.
CAPÍTULO VII
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
Seção I
Das Orientações Gerais
Art. 86. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas.
Art. 87. Para a realização de evento em logradouros públicos será exigida licença do Município, a qual será concedida somente quando:
I - for requerida com antecedência mínima de quinze dias da data da realização do evento;
II - prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, à construção, à adequação acústica, à higiene, às normas de proteção contra incêndios e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso; e
III - apresentar a quitação dos tributos municipais vinculados a realização do evento.
§ 1º A licença estabelecerá as condições para a realização do evento, ficando vedada a sua realização em local sem infraestrutura adequada, em relação ao acesso, segurança, higiene e perturbação do sossego público.
§ 2º No caso de indeferimento, será o requerente informado por escrito das razões do indeferimento e das eventuais providências necessárias a sanar o impedimento.
§ 3º A licença para a realização do evento poderá ser revogada a qualquer tempo, quando constatada qualquer irregularidade.
§ 4º O não cumprimento das disposições constantes deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau grave, sem prejuízo de apuração de demais responsabilidades.
Art. 88. A instalação de circos ou de parques de diversões dependerá de prévia autorização do Município.
§ 1º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pela fiscalização do Município e mediante apresentação de laudo técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros, após vistoria realizada nos equipamentos e dependências, de modo a preservar a segurança da população.
§ 2º Ao conceder a licença, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º A ausência de licenciamento prévio sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau grave, sem prejuízo de apuração de demais responsabilidades.
Art. 89. Além das disposições constantes em lei, as casas de diversões públicas devem observar as seguintes disposições:
I - as salas de espetáculo devem ser mantidas higienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior devem ser amplos e conservados sempre livres de grades, móveis e quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;
III - as portas de saída devem abrir para o exterior, e conter a indicação de “SAÍDA”, legível à distância, e luminoso quando apagadas as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar devem ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V- o material usado no revestimento interno não poderá ser inflamável ou de fácil combustão;
VI - devem ser adotadas medidas permanentes de controle de insetos e roedores;
VII - mobiliário em perfeito estado de higiene e conservação;
VIII - proibição ao uso de cigarro e assemelhados nos ambientes internos das casas de diversão;
IV - adoção de medidas de saneamento, limpeza e desinfecção previstas no art. 22 deste Código;
X - se houver serviço de bufe ou de restaurante, observar as medidas indicadas no art. 23 deste Código.
§ 1º As exigências listadas nos incisos deste artigo devem observar a legislação federal e estadual pertinente, bem como as normas emitidas pelo Corpo de Bombeiros.
§ 2º O não cumprimento deste artigo sujeita ao infrator o pagamento de multa em grau grave, podendo acarretar a interdição do local, sem prejuízo de apuração de demais responsabilidades.
Art. 90. Os ingressos, que deverão ser numerados e autorizados previamente, não poderão ser vendidos em número que exceda a capacidade de lotação, assim como, em valor superior ao anunciado.
§1º A capacidade máxima de lotação deverá ser informada em placa, a ser afixada na entrada do estabelecimento, em local visível ao público.
§2º O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau grave.
Art. 91. Compete ao estabelecimento de diversão pública manter as condições mínimas de segurança, higiene e comodidade do público, devendo, o Poder Executivo, em inspeção periódica, exigir:
I - a apresentação do laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do prédio e das respectivas instalações, elaborado por profissional legalmente habilitado;
II - a realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias; e
III - licença de órgãos municipal e estadual, quanto à regularidade sanitária e ao Alvará de Proteção e Prevenção Contra Incêndio - APPCI, respectivamente.
§ 1º A falta de cumprimento das prescrições do presente artigo sujeitará o infrator:
I - ao pagamento de multa de grau grave;
II - à suspensão da licença de funcionamento por trinta dias e, na reincidência, por até noventa dias.
§ 2º A licença de funcionamento de casas e locais de diversões públicas pode ser cassada e o local interditado enquanto não forem sanadas as infrações apontadas.
Seção II
Das Normas de Funcionamento
Art. 92. A concessão de alvará de funcionamento para salões de baile, clubes, casas noturnas, pubs e demais estabelecimentos de diversões públicas sonoras, que comercializem, a varejo, bebidas alcoólicas, em decorrência de características especiais de seu funcionamento e impacto no entorno, está sujeita a licenciamento, de acordo com o zoneamento, as condições de sossego, decoro público.
§ 1º A concessão de alvará, de que trata o caput deste artigo:
I - deverá ser precedida e instruída com estudo de Impacto de Vizinhança.
II - projeto e laudo acústico.
III - quando em residenciais multifamiliares deverá ser precedido e instruído com Estudo de Impacto de Vizinhança e de convenção de condomínio, quando existente.
§2º Os estabelecimentos de que trata este artigo, que se tornarem nocivos ao decoro, ao sossego e à ordem pública, terão sua licença de funcionamento cassada.
Art. 93. Na instalação de circos de lona e parques de diversões, devem ser observadas as seguintes exigências:
I - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, liberados para tal fim, pelo Poder Executivo, nos termos do que dispõe o Plano Diretor, mediante consulta prévia, sendo vedada a sua instalação em vias públicas;
II - estarem afastados de quaisquer edificações por uma distância mínima de dez metros;
III - situarem-se a uma distância mínima de:
a) quinhentos metros de casas de saúde, hospitais, asilos;
b) cem metros de estabelecimentos educacionais.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau grave.
Art. 94. A licença para funcionamento de circos e parques de diversões será concedida por prazo não superior a trinta dias consecutivos, podendo, a critério do Poder Executivo, ser renovada.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá indeferir o pedido de renovação de licença para funcionamento de circo ou parque de diversões, por razões de interesse público ou exigir novos procedimentos para conceder a renovação.
Art. 95. O Município estabelecerá caução, em valor de 350 UFM, como garantia de ressarcimento de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro público utilizado por circo ou parque de diversões.
§1º Devolvido o logradouro nas condições recebidas, o valor da caução será restituído integralmente.
§2º Se forem apurados danos parciais, a devolução poderá ser parcial e correspondente ao custo das reparações necessárias.
Art. 96. Sem prejuízo das disposições previstas neste Código, o Poder Executivo poderá fiscalizar, acatar denúncias e dar encaminhamento, às instâncias competentes, das infrações as normas legais estaduais e federais que se relacionem com as diversões públicas e o seu bom funcionamento.
§ 1º Constatada a situação contida no caput deste artigo, e considerada sua gravidade, a autoridade municipal poderá determinar a sua regularização, suspender seu funcionamento ou determinar a interdição do local até que se corrija a irregularidade ou se manifeste o órgão competente.
§ 2º É obrigatório o atendimento da Lei Federal nº 8.069, de 11 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seu sucedâneo, nos tópicos que se referem às diversões públicas, notadamente os seguintes:
I - a fixação, em lugar visível à entrada do local, de informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendável;
II - a proibição de ingresso de crianças menores de dez anos em locais de apresentação ou exibição desacompanhadas de seus pais ou responsáveis.
TÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Seção I
Dos Estabelecimentos Localizados no Município
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 97. Os dispositivos deste Código recepcionam e instrumentalizam, em âmbito local, os direitos e os princípios constitucionais que garantem o livre exercício de atividade econômica, sem prejuízo das garantias já asseguradas em legislação federal e em legislação municipal especificamente editada para este fim.
Art. 98. O empreendedor deve fazer uma consulta prévia, no Poder Executivo, para ser orientado se o endereço ou local pretendido para estabelecer seu negócio é passível ou não de instalação da atividade, de acordo com as previsões legais relativas ao zoneamento urbano.
Parágrafo único. Considera-se como empreendedor, para os fins deste Código, aquele que toma a iniciativa de empreender, abrindo negócio próprio, formal ou informal, e respondendo por ele, em áreas de comércio, indústria, manufaturado, prestação de serviços ou outra que gere atividades econômica e renda.
Art. 99. Além de realizar a consulta prévia prevista no art. 98 deste Código, o empreendedor deve consultar a municipalidade sobre o grau de risco do empreendimento e se ele está ou não sujeito a licença prévia municipal e ao cumprimento de demais normas para seu funcionamento.
§ 1º Para realização da consulta de que trata este artigo, o empreendedor deve preencher formulário de auto declaração prestando as seguintes informações:
I - dados pessoais: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, dados de contato e endereço residencial.
II - dados do seu negócio: tipo de atividade econômica, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
§ 2º O não cumprimento do deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei.
Art. 100. É garantido:
- o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
- o desenvolver da atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório.
§1º A atividade econômica de médio risco deverá providenciar seu registro formal, junto ao Poder Executivo, para posterior emissão do alvará provisório.
§ 2º A atividade econômica de alto risco está obrigada ao registro e licenciamento prévio, pelo Poder Executivo.
§ 3º Ao término do prazo de validade do alvará provisório, que é de cento e oitenta dias, mas que poderá ser prorrogado por igual período, pelo Poder Executivo, o contribuinte que desenvolve atividade de médio risco deverá providenciar a satisfação das condições exigíveis e a obtenção do alvará definitivo.
§ 4º Embora o contribuinte que desenvolve atividade econômica de baixo risco não esteja sujeito ao licenciamento prévio do estabelecimento, quando, no desempenho de sua atividade, houver a afetiva fiscalização, será lançada e devida a taxa de fiscalização, conforme legislação específica.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o procedimento de vistorias a serem realizadas de ofício ou mediante denúncia em atividades de baixo risco que estejam em efetivo funcionamento.
§ 6º O descumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 101. Quando o estabelecimento estiver sujeito a licença para localização e funcionamento, o empreendedor deverá manter o alvará de funcionamento e localização em local visível ao público e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido.
Subseção II
Da Fiscalização Orientadora
Art. 102. A fiscalização municipal deverá, em primeira abordagem, ser de orientação, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 103. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, relativos aos aspectos definidos pelo art. 102, salvo quando for constatada a ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§1º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de doze meses, contados do ato anterior.
§2º A dupla visita consiste em uma primeira ação com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e de prestar orientações necessárias, mediante notificação preliminar, e, em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado na Notificação Preliminar.
Art. 104. Quando na primeira visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação, mediante notificação preliminar, para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de vinte dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar, junto ao Poder Executivo, um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização no prazo concedido pela fiscalização, que poderá ser de mais vinte dias.
§ 2º Decorridos os prazos de que trata este artigo, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível, conforme legislação vigente.
§ 3º Transcorridos os prazos para a regularização necessária, se o empreendedor não a efetuar, o estabelecimento empresarial será fechado e terá as licenças cassadas.
Art. 105. O disposto no art. 102 não se aplica:
I - ao processo administrativo fiscal relativo a tributos;
II - às infrações relativas:
a) à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável;
b) à área destinada a equipamentos urbanos;
c) à área de preservação permanente;
d) crimes ambientais;
e) à faixa de domínio público de rodovia, ferrovia e dutovia ou de vias e logradouros públicos.
Subseção III
Da Matriz de Risco de Empreendimentos
Art. 106. O Poder Executivo desenvolverá política pública de matriz de risco de empreendimentos, por meio de Decreto.
§ 1º A matriz a que se refere este artigo dividirá as atividades, sob responsabilidade de liberação, fiscalização e sanção do Poder Executivo, entre os níveis crescentes de risco “A”- baixo, “B” - médio, “C” - alto, assim orientados pela:
I - potencial extensão e proporção do dano em caso de incidente;
II - probabilidade estatística de ocorrência de um incidente danoso, considerado o histórico daquela atividade.
§ 2º As atividades consideradas como de risco “A”- baixo, poderão:
I - dispensar atos públicos de liberação, inclusive se já estiver estabelecido, conforme regulamento;
II - ser fiscalizadas posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
III - observar o critério de dupla visita, com intervalo mínimo de vinte dias entre elas, para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada irregularidade que importe em riscos à população;
IV - o Poder Executivo, por decreto, disporá sobre a validade para todos os integrantes da Rede SIM, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, hipótese em que a auto declaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário;
§ 3º As atividades consideradas pelo órgão como de risco “B” - médio, estarão sujeitas a atos públicos de liberação:
I - provisórios sob vistoria posterior;
II - padronizados para autorização automática, sob termos predefinidos em Decreto;
III - lavratura de autos de infração na primeira visita.
§ 4º As atividades consideradas pelo órgão como de risco “C” - alto, estarão sujeitas a:
I - exigência de atos públicos de liberação com análise e vistoria prévias;
II - fiscalização rotineira e de ofício pelo órgão competente; e
III - lavratura de autos de infração na primeira visita.
Art. 107. Quando o grau de risco do empreendimento exigir será obrigatório novo licenciamento:
I - quando houver mudança de localização do estabelecimento;
II - quando houver acréscimo de atividade em estabelecimento já licenciado;
III - com qualquer modificação de atividade que configure nova classificação, para fins de licenciamento, seja pelo porte ou pelos materiais ou técnicas empregadas, ainda que não represente atividade distinta da já licenciada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo importa na aplicação de multa em grau médio, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação.
Subseção IV
Do Horário de Funcionamento
Art. 108. É livre o desenvolvimento de atividades em qualquer horário, ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isto esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais observados:
I - normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e a perturbação do sossego público;
II - as restrições advindas de contrato, regulamento condominial, ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança; e
III - as disposições em leis trabalhistas, convenções e acordos coletivos.
Art. 109. O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é livre, devendo ser mantido em sistema de rodízio, plantões para que a população disponha, de forma permanente, de atendimento aos domingos, feriados e fora do horário normal de funcionamento.
§ 1º O rodízio será comunicado ao Poder Executivo, para efeito de fiscalização, devendo, ainda, cada estabelecimento, quando fechado, deixar de forma visível ao público o nome e endereço da farmácia de plantão.
§ 2º Se algum estabelecimento mantiver atendimento ininterrupto por 24h, os demais estarão desobrigados do sistema de rodízio para manutenção de plantões.
§3º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa em grau médio
Subseção V
Disposições Específicas
Art. 110. Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficam obrigados a disponibilizar, em local de fácil acesso nas dependências de seus pontos de comércio, pelo menos um exemplar do código de defesa do consumidor viabilizando a consulta dos cidadãos no local de compra aos seus direitos nas relações de consumo com fornecedores.
Art. 111. Deverá ser concedido tratamento isonômico, pelo Poder Executivo, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando, o órgão, vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento definido por decreto.
Art. 112. O Poder Executivo deverá garantir que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente:
I - do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado;
II - de que o silêncio do Poder Executivo importará aprovação tácita, para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses de licenciamento ambiental e demais casos expressamente vedados em lei.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será fixado em cada caso, considerando o grau de complexidade de cada licenciamento.
Art. 113. Salvo situações de perigo iminente, a licença de localização será cassada, após o devido processo legal:
I - quando for constatada atividade diferente da requerida;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e da segurança pública;
III - se o licenciado, quando solicitado, se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente;
IV - por exigência da autoridade competente, comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação;
V - quando deixar de existir as condições que motivaram a concessão; e VI - nos demais casos previstos nesta legislação.
Parágrafo único. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado, até que a situação determinante da medida seja regularizada.
Seção II
Da Atividade ambulante
Art. 114. Considera-se atividade ambulante, para os efeitos deste Código, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual, temporário ou transitório, exercido de maneira itinerante ou estacionado, nas vias públicas do município.
Art. 115. O comércio ambulante obedecerá à seguinte classificação:
I - pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias ou artigos de venda permitida;
II - pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;
III - pelo prazo de licenciamento, em diário, mensal ou anual, tendo em vista o período de validade da licença concedida.
Art. 116. O empreendedor deve declarar conhecer as regras municipais quando fizer seu registro para que possa trabalhar em locais públicos e como ambulante.
Art. 117. O exercício do comércio ambulante dependerá de prévio licenciamento da autoridade competente, quando a atividade econômica não for de baixo risco.
§ 1º Na licença concedida, devem constar os seguintes elementos essenciais, além de outros estabelecidos:
I - nome do vendedor ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - ramo de atividade;
IV - prazo concedido.
§ 2º O exercício da atividade sem licenciamento, quando exigível, importa na aplicação de multa em grau médio.
Art. 118. A licença, quando exigível, será concedida, devendo ser requerida em formulário próprio, contendo neste exclusivamente o fim declarado.
§ 1º O Alvará de Licença será emitido nos termos constantes no Código Tributário Municipal.
§ 2º O Alvará de Licença é de porte obrigatório pelo seu titular, sob pena de multa e apreensão da mercadoria e equipamento encontrado em seu poder.
§ 3º A atividade licenciada deverá ser preferencialmente exercida pelo proprietário e quando realizada por auxiliares estes deverão ser informados ao Município.
§4º O não cumprimento do disposto neste artigo importa na aplicação de multa em grau leve.
Art. 119. Quando se tratar de comércio ambulante de alimentos, deverá a Vigilância Sanitária avaliar e verificar o preenchimento de requisitos de segurança sanitária.
Art. 120. A licença para o exercício do comércio ambulante, sempre que exigível, deverá ser renovada, quando for o caso, respeitada a conveniência e o interesse público.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau leve.
Art. 121. Quando se realizarem solenidades, espetáculos e promoções públicas e privadas, poderá ser concedida autorização eventual para estacionamento e comércio ambulante.
Art. 122. Nos passeios com largura inferior a um metro e quinhentos centímetros, incluindo o cordão da calçada e nos canteiros centrais, não será permitido o estacionamento e instalação de pontos para a venda de produtos de qualquer espécie.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 123. Não será concedida licença para o comércio ambulante, quando oferecerem riscos à saúde e segurança da população.
Parágrafo único. A situação de risco será objeto de avaliação do Poder Executivo.
Art. 124. A venda ambulante de alimentos de ingestão imediata, somente é permitida em caixas apropriadas ou recipientes fechados, devidamente vistoriados pelo Poder Executivo, para que o produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie, com a indicação de data de fabricação e de validade.
§ 1º É vedado ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, manipular os alimentos sem instrumentos adequado.
§ 2º É obrigatória a justaposição das tampas dos vasilhames destinados à venda dos gêneros alimentícios de ingestão imediata para preservá-los de qualquer contaminação ou deterioração.
§ 3º O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos, providos de envoltórios hermeticamente fechados, pode ser feito em recipientes abertos.
§ 4º É obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente apropriado para depósito das embalagens descartáveis e de resíduos.
§ 5º O não cumprimento deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa em grau médio, sem prejuízo de apreensão das mercadorias.
Art. 125. É proibido ao comerciante ambulante:
I - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas;
II - apregoar mercadorias em alto volume ou molestar transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda;
III - vender, expor ou ter em depósito no equipamento ou veículo utilizado, mercadoria estrangeira entrada ilegalmente no país;
IV - vender mercadorias que não pertençam ao seu ramo autorizado;
V - transitar pelo passeio conduzindo volumes de grande porte;
VI - operar com veículos ou equipamentos sem a devida aprovação e vistoria do órgão competente;
VII - ingressar nos veículos de transportes coletivos para efetuar a venda de seus produtos;
VIII - deixar o equipamento com utensílios ou mercadorias sobre logradouros ou vias públicas, bem como impedir o livre acesso ao comércio estabelecido;
IX - para veículos automotores, carrocinha ou similares, não será permitida a permanência no local estabelecido quando não estiver em atividade.
X - deixar em torno de seu local de trabalho detritos ou sujeiras resultantes de sua atividade;
XI - exercer suas atividades:
a) em vias de trânsito rápido, ou classificadas como preferenciais;
b) a menos de vinte metros das esquinas e cruzamentos viários, casas de diversões, templos de qualquer natureza, hotéis e repartições públicas, em geral;
c) nas praças e passeios públicos com largura inferior a dois metros e quarenta centímetros, de modo que impeça o trânsito normal e seguro;
d) a menos de cinquenta metros de qualquer portão de acesso a estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 126. Os veículos automotores que desenvolvem atividade ambulante devem atender os seguintes critérios:
I - a fonte de calor deve ficar em local distante do tanque de combustível dos veículos;
II - a utilização de equipamentos de sinalização, à noite, no leito da rua, numa distância de dois metros da traseira do veículo, de forma a facilitar a sua visualização por outros veículos;
III - não acrescer equipamentos que impliquem aumento de suas proporções em mais de um metro;
IV - o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas estabelecidas pelo órgão sanitário e órgão ambiental do município.
V - devem atender as normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas para o fim a que se destinam, ficando sujeitos a fiscalização pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 127. Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros alimentícios não podem conter materiais ou substâncias nocivas à saúde no espaço onde sejam acondicionados os alimentos.
§ 1º Os veículos a que se refere o caput, devem ser mantidos rigorosamente asseados e em perfeito estado de conservação, devendo:
I - dispor de compartimento de carga revestido com material liso, resistente e lavável de fácil higienização;
II - dispor de compartimentos distintos para cargas de diferente natureza, isoladas da cabine do motorista;
III - transportar produtos com procedência comprovada, adequadamente embalados e rotulados;
IV - dispor de letreiros laterais constando o nome da firma e a natureza da mercadoria transportada;
V - observar as normas:
a) de saneamento, limpeza e desinfecção previstas no art. 22 deste Código;
b) no que couber, referente às exigências indicadas no art. 23 deste Código.
§ 2º O não cumprimento das disposições constantes neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 128. Os veículos empregados no transporte de pescado, de carne e de seus derivados, bem como de produtos congelados ou que necessitem de refrigeração, devem ser inteiramente fechados, com carrocerias revestidas internamente com material isolante e de fácil higiene.
Parágrafo único. Os veículos que não preencherem os requisitos constantes do caput deste artigo e dos arts. 126 e 127, sujeitar-se-ão, sem prejuízo do pagamento de multa, à apreensão e ao recolhimento dos produtos, sendo levados ao depósito do Município.
Art. 129. Aplicam-se, ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.
Art. 130. O não cumprimento das disposições constantes desta Seção, além da aplicação da multa, poderá determinar na apreensão da mercadoria e cassação da licença, após tramitação do devido processo legal, salvo situação de perigo iminente em que será imediata.
§ 1º Em caso de apreensão será lavrado termo em formulário apropriado, expedido em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.
§ 2º O pagamento da multa não implica a liberação da mercadoria, a qual somente será restituída mediante auto de entrega própria, após a regularização da atividade e apresentação das notas fiscais dos produtos apreendidos.
Art. 131. A licença de localização para comércio por intermédio de trailers e similares respeitará o processo de concessão de uso de espaço público.
Art. 132. Lei específica disporá sobre o exercício da atividade, autorização, localização, equipamentos, condições sanitárias, obrigações, vedações, fiscalização e imposição de penalidades para o exercício do comércio de alimentos em veículos automotores na modalidade de food truck em vias e áreas públicas do Município.
Art. 133. Aos agricultores ou artesãos, vinculados a entidades associativas legalmente, que vendam unicamente produtos de produção própria, poderão comercializar seus produtos, em local próprio definido em decreto.
Seção III
Das Feiras Itinerantes
Art. 134. Considera-se feira itinerante o evento temporário, transitório, que percorre roteiro entre municípios e que tem, como principal atividade, a comercialização direta ao consumidor final de produtos industrializados ou manufaturados.
§ 1º A realização de feira itinerante está condicionada à previa licença do Poder Executivo, a qual será concedida mediante requerimento do promotor do evento, protocolado no mínimo trinta dias úteis antes do evento.
§ 2º A documentação a ser apresentada pelos promotores do evento e as condições de realização serão estabelecidas por decreto.
§3º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa em grau gravíssimo e apreensão de mercadorias.
Seção IV
Dos Eventos Itinerantes
Art. 135. Considera-se Evento Itinerante aquele realizado com música eletrônica, acústica ou ao vivo, de longa duração, dentro do território do Município, em lugares como galpões, chácaras, fazendas, praças, estacionamentos.
§ 1º O idealizador e o realizador de evento itinerante deverão requerer a respectiva autorização competente, com trinta dias de antecedência, junto ao Poder Executivo, informando a expectativa de público e o local em que o evento acontecerá, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do contrato social e suas alterações ou de RG - Registro Geral, para pessoa física;
II - cópia do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - cópia do comprovante de endereço do responsável pelo evento;
IV - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto Sobre Serviços - ISS Municipal;
V - cópia da planta baixa do local onde acontecerá o evento, com as respectivas metragens;
VI - laudo atestando as condições de estabilidade e segurança das edificações e estruturas de palco, tendas e arquibancadas utilizadas nos eventos, emitido por engenheiro devidamente habilitado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
VII - para o evento em local fechado, laudo atestando que a aprovação de sons e ruídos está dentro dos limites estabelecidos pela Lei Municipal Nº 3.957, de 06 de abril de 2015;
VIII - auto de vistoria do corpo de Bombeiros para toda a área de instalação do evento inclusive com o Plano de Prevenção de Combate a Incêndios - PPCI, conforme previsto em lei estadual;
IX - laudo técnico atestando que o local do evento atende à capacidade do público informado, tendo por base o critério de uma pessoa por metro quadrado emitido por técnico credenciado a um conselho de classe reconhecido;
X - os laudos mencionados acima deverão, obrigatoriamente, serem emitidos por técnicos com registro nos devidos conselhos de classes, aceitos e reconhecidos pelo poder público;
XI - laudo da Vigilância Sanitária correspondente ao local onde se localiza o imóvel do evento, quando houver comercialização de bebidas e alimentação de qualquer espécie;
XII - cópia do contrato firmado entre os promotores de eventos e a empresa encarregada pela segurança interna do evento, com no mínimo um segurança do sexo masculino, e uma do sexo feminino, com habilitação para revistas e que tenham treinamento. Deve-se observar sempre o número de participantes no evento.
XIII - firmar convênio entre os promotores do evento e empresa de atendimento médico de urgência privada, ou apresentar declaração de ciência do município dando todo o apoio ao atendimento emergencial necessário a fim de preservar a vida;
XIV - cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e empresa de locação de sanitários químicos quando no local não houver o número necessário para atender as necessidades do público presente no evento;
XV - cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e os proprietários ou possuidores do imóvel onde acontecerá o evento, no caso de locação de imóvel;
XVI - cópia do ofício encaminhando à Polícia Militar, com comprovação de recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;
XVII - cópia autenticada do documento emitido pela Vara da Infância e Juventude estabelecendo a idade mínima para ingresso no evento, nos termos estabelecidos no art. 149 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVIII - declaração informando o horário de início e término do evento, não podendo exceder dez horas de duração.
§2º Será indeferido, de plano, o requerimento que não apresentar os documentos exigidos neste artigo.
§ 3º O preenchimento dos requisitos previstos neste artigo será verificado quando da expedição do competente alvará, sem prejuízo de ulterior fiscalização, por parte do Poder Executivo, no dia do evento.
§ 4º O realizador do evento:
- comunicará com, no mínimo, cinco dias de antecedência, à autoridade policial, a realização do evento, juntando cópia da autorização concedida pelo Poder Executivo;
- zelando pela segurança interna e pela incolumidade dos frequentadores, da fauna e da flora do local.
§ 5º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
§ 6º Para fins do § 5º, considera-se infrator, conforme o caso:
I - o idealizador do evento itinerante;
II - o realizador do evento itinerante;
III - o proprietário ou possuidor do imóvel onde se realiza o evento itinerante.
CAPÍTULO II
DO ABANDONO DE VEÍCULOS, DO DEPÓSITO DE SUCATA E DO DESMONTE
DE VEÍCULOS
Art. 136. É proibido abandonar veículos em logradouros públicos.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se abandonado o veículo que:
- se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a trinta dias consecutivos, sem funcionamento, gerando acúmulo de resíduos e de vegetação daninha, prejudicando o fluxo de veículos, de pessoas ou de serviços públicos; e
- estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
§ 2º O tempo de abandono do veículo poderá ser contado a partir de denúncia formal feita por qualquer cidadão.
§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau alto
Art. 137. Para concessão de licença de localização e funcionamento de depósito de sucata ou de desmonte de veículos, além da autorização do órgão estadual competente, quando for o caso, deve ser feito requerimento ao Poder Executivo, assinado pelo proprietário ou locador de terreno, obedecidos os seguintes requisitos:
I - prova de propriedade de terreno;
II - planta de situação do imóvel com indicação dos confrontantes, bem como a localização das construções existentes, estradas, caminhos ou logradouros públicos, cursos d’água e banhados em uma faixa de trezentos metros ao seu redor e
III - perfil do terreno.
Art. 138. A licença de localização e funcionamento de depósito de sucata e de desmonte de veículos será por prazo fixo e a título precário, podendo ser cassada após comprovação de irregularidades apuradas em processo com ampla defesa.
§ 1º A renovação da licença deverá ser solicitada anualmente, sendo o requerimento instruído com a licença anteriormente concedida.
§ 2º O funcionamento de depósitos de sucatas e desmonte de veículos sem autorização importa na aplicação de multa em grau grave.
Art. 139. É proibida a localização de depósito de sucata e de desmonte de veículos na faixa de trezentos metros de distância de escolas, prédios públicos e de saúde, cursos d’água, banhados e nas áreas residenciais.
§ 1º A área do terreno deve ser compatível com o volume de sucata armazenada e estar devidamente murada ou cercada.
§ 2º A licença de localização e funcionamento será cassada quando se tornar inconveniente à vizinhança ou forem descumpridas as normas estabelecidas nesta lei.
§ 3º Nos locais de depósito de sucata e desmonte de veículos, o Município poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras consideradas necessárias ao saneamento da área ou à proteção de imóveis vizinhos.
§ 4º Nos imóveis onde funcione desmonte de veículos, estes devem ficar restritos aos limites do terreno, não podendo permanecer em vias ou logradouros públicos.
Art. 140. Fica proibida, no âmbito do Município de Santo Ângelo, a aquisição, a estocagem, a comercialização, a reciclagem e o processamento, sem a devida comprovação de origem, dos seguintes objetos:
I - placas confeccionadas com ferro, aço galvanizado, alumínio ou alumínio composto;
II - adereços, esculturas e portas de túmulos confeccionados com cobre ou bronze;
III - tampas de bueiros;
IV - baterias estacionárias de rede de telefonia de serviços públicos;
V - hastes confeccionadas com cobre, ou alumínio;
VI - hidrômetros, ou abrigos protetores de hidrômetros;
VII - grades de ferro;
VIII - fios e cabos de quaisquer materiais utilizados pela rede elétrica, pela rede de telefonia, pelas operadoras de TV a cabo e pelas operadoras dos serviços de internet utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais.
Parágrafo único. Ato normativo poderá acrescentar outros objetos não previstos no presente dispositivo.
Art. 141. A proibição a que se refere o Art. 140 incide exclusivamente sobre o material sem origem comprovada, não alcançando os objetos de comercialização regular, na forma da legislação própria.
§ 1º O responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar como matéria- prima para o processamento, os materiais descritos no art. 140 da presente lei, deverá manter o cadastro dos fornecedores desses materiais, bem como do comprovante fiscal da compra.
§ 2º O cadastro deverá conter as informações específicas da alienação, identificando:
I - nome, endereço, telefone, identidade e CPF do alienante e do alienatário;
II - data da alienação;
III - detalhamento da quantidade e da origem do objeto da alienação;
IV - em caso de permuta, a especificação do material permutado.
§ 3º Caso ocorra a violação das disposições impostas no presente dispositivo, a autoridade competente autuará o infrator dando início aos trâmites do processo administrativo para apuração da ocorrência e aplicação das sanções previstas no presente código.
CAPÍTULO II
DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES
Art. 142. O funcionamento de oficina de conserto de automóveis e similares será permitido se possuir dependências e áreas adequadas à execução do serviço e suficientes para a acomodação dos veículos, ficando sujeito à aprovação de projeto e à concessão de licença pelo poder Executivo, observado o disposto na legislação sobre meio ambiente.
§ 1º É proibido o conserto de automóveis e similares nas vias e logradouros públicos, salvo para efetuar socorro, sob pena de multa em grau médio.
§ 2º Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro e cassada a licença de localização e funcionamento.
Art. 143. Tratando-se de oficinas que executam serviços de pintura, suas instalações deverão ter compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho e para as propriedades vizinhas e vias públicas.
§ 1º O projeto das instalações destas oficinas deverá ser devidamente aprovado pelo Poder Executivo.
§ 2º O não atendimento deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
CAPÍTULO III
DOS POSTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS
Art. 144. A instalação e localização de postos de serviços e de abastecimento de combustível para veículos e depósitos de gás e de outros inflamáveis, ficam sujeitos à aprovação do projeto e à concessão de licença pelo Poder Executivo, observado o disposto na legislação sobre meio ambiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo não concederá licença de localização e funcionamento para posto, bomba ou depósito, que prejudicar, de algum modo, a segurança da coletividade e a circulação de veículos na via pública.
Art. 145. No projeto dos equipamentos e nas instalações dos postos de serviços e abastecimento de veículos e depósitos de gás, deve constar a planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento.
Art. 146. Os depósitos de inflamáveis devem obedecer, em todos os seus detalhes e funcionamento, o que prescreve a legislação federal sobre a matéria.
Art. 147. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos devem apresentar, obrigatoriamente:
I - aspecto interno e externo em condições satisfatórias de limpeza;
II - suprimento de ar para os pneus;
III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgoto e das instalações elétricas;
IV - equipamento obrigatório para combate a incêndio, em perfeitas condições de uso;
V - calçadas e pátios de manobra em perfeitas condições de uso; e
VI - pessoal de serviço adequadamente uniformizado.
§ 1º Para serem abastecidos de combustíveis, água e ar, os veículos devem estar, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto.
§ 2º Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só podem ser realizados nos recintos apropriados, sendo estes, obrigatoriamente, dotados de instalação destinada a evitar a acumulação de água e resíduos lubrificantes no solo ou seu escoamento para várzeas, canais, cursos d'água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos;
§ 3º Nos postos de serviços e de abastecimento de veículos não são permitidos reparos, pinturas e serviços de funilaria em veículos, exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar.
§ 4º A infração dos dispositivos deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau médio.
CAPÍTULO IV
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOTÉRICAS
Art. 148. Os bancos com agências bancárias no Município deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
§ 1º Considera-se tempo razoável de atendimento:
I - o prazo de vinte minutos, em dias normais;
II - o prazo de trinta minutos, em dias anterior ou posterior a feriados.
§ 2º Nas agências, os bancos são obrigados a fornecer senhas numéricas de atendimento aos usuários, identificando a instituição, número da agência e horário de entrada, bem como disponibilizar em local visível a ordem de chamada.
§ 3º Os bancos deverão exibir nas agências o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas.
§ 4º Ficam as agências bancárias obrigadas a disponibilizar guarda volumes para atendimento aos clientes.
§ 5º Ficam as agências bancárias e lotéricas obrigadas a instalar dispositivos de filmagem para gravação de monitoramento de suas dependências de uso público, inclusive para a vigilância de acesso e de saída nas áreas externas.
§ 6º O descumprimento deste artigo sujeitará a instituição responsável pela agência infratora o pagamento de multa em grau grave.
Art. 149. Será assegurado, em agências bancárias e lotéricas, atendimento preferencial:
I - ao idoso;
II - à gestante;
III - pessoa com deficiência;
IV - pessoa com criança de colo.
§ 1º É obrigatória a reserva de, no mínimo, três assentos às pessoas mencionadas neste artigo, com a respectiva sinalização.
§ 2º O descumprimento deste artigo sujeitará a instituição responsável pela agência infratora o pagamento de multa em grau grave.
Art. 150. A reincidência de descumprimento dos arts. 146 e 147 deste Código, sujeitará a agência infratora à suspensão da licença de seu funcionamento.
TÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 151. O planejamento e a urbanização de vias, parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 152. As vias, os parques e os demais espaços de uso público, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade.
Parágrafo único. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar brinquedos e equipamentos, e identificá-lo, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente seja possível.
Art. 153. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 154. Os banheiros de uso público, existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações da ABNT.
Art. 155. Nas áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção e para idosos.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total de vagas disponíveis, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO II
DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 156. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
Art. 157. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam, sejam eles utilizados pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Art. 158. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com dificuldade de locomoção permanente e para veículos que transportem idosos;
II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com dificuldade de locomoção;
III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata este Código;
IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um sanitário acessível.
Art. 159. Os auditórios, salas de espetáculo, conferências e aulas deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
Art. 160. Os edifícios de uso privado, em que seja obrigatória a instalação de elevador, deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I - percurso acessível que una as unidades habitacionais autônomas com o exterior e com as dependências de uso comum;
II - percurso acessível que una a edificação à via pública, às demais edificações, aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;
III - elevador com porta de entrada acessível para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes neste artigo sujeitará seu infrator ao pagamento de multa em grau médio.
Art. 161. As construções novas e existentes, com mais de um pavimento, que não estejam obrigadas à instalação de elevador, deverão oferecer condições de acessibilidade, assim como os demais elementos de uso comum destes edifícios.
Parágrafo único. Excetuam-se das exigências do caput, as habitações unifamiliares.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 162. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes neste artigo sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa grave.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
Art. 163. O Poder Executivo promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá disponibilizar profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
TÍTULO V
DAS PENAS, INSTRUMENTOS HÁBEIS E DEVIDO PROCESSO LEGAL
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 164. Constitui infração às normas de convivência cidadã e às posturas públicas toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de sua regulamentação.
Art. 165. O infrator, para os fins deste Código, é aquele que:
I - cometer, mandar, constranger, se omitir ou auxiliar alguém a praticar infração;
II - responsável da fiscalização, tendo conhecimento da infração, deixarem de proceder com a subsequente autuação.
Art. 166. A infração, além da obrigação de fazer, não fazer ou desfazer, determinará a aplicação de pena pecuniária de multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
§ 1º A infração sujeita o infrator a multa, cujo valor varia conforme o grau da infração, nos seguintes termos:
I - Grau leve: 100 UFM;
II - Grau médio: 250 UFM;
III - Grau Grave: 750 UFM;
IV - Grau gravíssimo: 1500 UFM.
§ 2º Quando a infração estiver sujeita a aplicação de penalidade em grau leve e o infrator for primário, poderá, o agente de fiscalização municipal, se entender cabível, aplicar somente a penalidade de advertência escrita.
§ 3º Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
§ 5º Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração, pelo mesmo infrator, no período de 5 (cinco) anos.
Art. 167. As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são as seguintes:
I - multa;
II - apreensão de bens;
III - suspensão do alvará de funcionamento ou de localização;
IV - cassação do alvará de funcionamento ou localização;
V - interdição.
§ 1º As penas previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil, tributária ou penal cabíveis.
§ 2º As sanções a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, nem de adequar-se ao cumprimento da exigência que as tiverem desencadeado.
§3º O Município será ressarcido sempre que houver gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Art. 168. O absolutamente incapaz, na forma da lei, e os que forem coagidos a cometer infração, não são diretamente passíveis de aplicação das penas constantes neste Código.
Art. 169. Sempre que a infração for cometida por qualquer das pessoas de que trata o art. 168 a pena recairá sobre:
I - os pais, tutores ou pessoa em cuja guarda estiver o menor;
II - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o portador de doença mental;
III - aquele que der causa à contravenção forçada.
Seção I
Da Multa
Art. 170. A multa será aplicada conforme previsto nesta Lei.
Art. 171. Inexistindo recurso administrativo contra o auto de infração aplicado, e desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento do auto de infração, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. O desconto previsto no caput não se aplica aos casos de reincidência.
Art. 172. Na imposição da multa, e para graduá-la, nos casos em que não foram graduadas em artigo próprio nesse Código, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 173. Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Art. 174. A multa imposta por este Código não tem natureza tributária e será inscrita em dívida ativa, podendo:
I - ser executada judicialmente;
II - constar em cadastros de inadimplentes;
III - ser protestada em cartório, se o infrator se recusar a satisfazê-la, no prazo legal.
§ 1º Os infratores em débito de multa não poderão:
I - receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município;
II - participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza; III - transacionar, a qualquer título, com o Município.
§ 2º Na infração a qualquer dispositivo deste Código, pessoas físicas comprovadamente carentes, a critério do Poder Executivo, poderão solicitar a permuta do pagamento da multa pela prestação de serviço comunitário.
§ 3º Os infratores em débito, em razão de multa de que trata o caput, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, sendo facultada a compensação.
§4º Os débitos decorrentes de ressarcimentos não pagos, nos prazos regulamentares, serão atualizados em valor monetário, sob o mesmo índice de correção de débitos fiscais estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Seção II
Da Apreensão de Bens
Art. 175. A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração dos dispositivos estabelecidos neste Código de demais normas pertinentes, tendo como objetivo:
I - interromper a prática da infração; ou
II - servir como prova material da mesma.
§ 1º Na apreensão de bens, lavrar-se-á o respectivo Auto que conterá a descrição do bem apreendido, a indicação da legislação, e se for o caso, o órgão a quem o infrator deverá se dirigir para tomar as providências pertinentes.
§ 2º No caso de animal apreendido, além de dia, local e hora, deverá ser registrado raça, sexo, pelo, cor e outros sinais característicos identificadores.
Art. 176. Os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal.
§ 1º Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito, poderão ser depositados em local indicado pelo Município ou ainda atribuir ao infrator a posse dos mesmos, sob a condição de fiel depositário.
§ 2º Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos bens apreendidos só se fará à vista de comprovante:
I - de pagamento das multas que tiverem sido aplicadas;
II - de indenização da Prefeitura, quando for o caso, pelas despesas que tiverem sido feitas com a sua apreensão, transporte, depósito e outros;
III - no caso de mercadoria, da apresentação da nota fiscal respectiva e que esteja em nome autuado.
§ 3º Caso a nota fiscal esteja em nome de terceiro, somente o mesmo poderá retirar a mercadoria, ou designar outra pessoa mediante procuração específica.
§ 4º Não haverá devolução de produtos perecíveis ou de fácil deterioração, sendo os mesmos destinados a:
I - escolas ou creches municipais; ou
II - entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, em situação regular com o Município.
§ 5º Os alimentos apreendidos que não tenham procedência comprovada, não se prestarão a doação, devendo ser inutilizados, bem como deverá ser preenchido Termo de Inutilização de Mercadoria o qual será anexado ao Auto de Infração.
§ 6º A ausência da retirada dos bens apreendidos não afasta a aplicação e cobrança das multas e despesas cabíveis.
§ 7º As mercadorias falsificadas, ou cópias ilegais, designadas como objeto de pirataria, não serão restituídas e deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes, juntamente com a identificação daquele que a comercializava irregularmente.
Art. 177. No caso de mercadorias não perecíveis, quando não reclamadas e retiradas dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da lavratura do Auto de Apreensão, a coisa apreendida será doada a:
I - escolas ou creches municipais; ou
II - entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, em situação regular com o Município.
Parágrafo único. Será emitido um recibo comprobatório da doação, o qual deverá ser anexado ao Auto de Apreensão que ficará à disposição do interessado.
Art. 178. A devolução de bens apreendidos só se fará depois de depositado o valor da multa devida e das despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 179. No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de noventa dias úteis, as mercadorias não perecíveis serão vendidas em hasta pública pelo Município.
Parágrafo único. O leilão público será realizado em dia e hora designados, por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021.
Seção III
Da Suspensão
Art. 180. A suspensão ocorrerá quando realizada a vistoria anual no endereço, sede do estabelecimento, e constatar-se que a empresa não está mais em funcionamento naquele local ou a pedido da própria empresa nos casos de inatividade.
Seção IV
Da Cassação
Art. 181. A cassação do alvará de localização e funcionamento ocorrerá quando existir descumprimento ao disposto nesse Código e nas demais legislações municipais em vigor.
Seção V
Da Interdição
Art. 182. A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições desde Código e, subsidiariamente, de outras legislações.
§ 1º Caberá a Interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento.
§ 2º O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas.
§ 3º O documento hábil para a interdição deverá conter:
I - nome, razão social ou outra denominação que permita identificar as atividades ou o local da atividade a ser interditado;
II - identificação do responsável pelo exercício da atividade ou pelo local da atividade;
III - endereço;
IV - os dispositivos legais infringidos;
V - a hora, dia, mês e ano da lavratura do auto de interdição; VI - assinatura e matrícula de quem o lavrou.
§ 4º Em caso de descumprimento da interdição, será aplicada multa gravíssima ao responsável, e impedido o local de funcionar pelo período de 1 (um) ano, a contar da data do fato.
Art. 183. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
Seção VI
Da Aplicação Das Penas
Art. 184. No caso de aplicação da pena de apreensão, considera-se:
I - para a primeira apreensão:
Pena - multa grau médio.
II - para a segunda apreensão:
Pena - multa grau grave.
§ 1º No caso de segunda apreensão, não haverá a devolução da mercadoria apreendida.
§ 2º Após a segunda apreensão as multas continuarão a serem aplicadas em dobro em relação a multa precedente, sendo as mercadorias destinadas conforme previsto neste Código, bem como as medidas judiciais cabíveis serão adotadas.
Art. 185. O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no presente Código e as sanções previstas no Código Penal.
Pena de multa - grau grave.
Art. 186. Os instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública são:
I - Notificação Preliminar;
II - Auto de Infração;
III - Auto de Apreensão;
IV - Auto de Suspensão;
V - Auto de Cassação;
VI - Auto de Interdição;
VII - Termo de Ajustamento de Conduta.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS HÁBEIS
Seção I
Da Notificação Preliminar
Art. 187. A Notificação é um instrumento de caráter preparatório, educativo, informativo e coercitivo, pelo qual a autoridade administrativa dá ciência ao notificado do cometimento da infração, disciplinada nesta lei.
Art. 188. A Notificação Preliminar será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos:
I - dados:
a) nome/razão;
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ/Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) endereço do infrator;
d) atividade exercida;
e) número da inscrição, se houver;
II - termo de constatação e orientações;
III - prazo para regularizar a situação; e
IV - assinatura do notificante e sua identificação.
§ 1º Recusando-se, o notificado, a dar o ciente, será tal recusa averbada na Notificação Preliminar, firmada por duas testemunhas.
§ 2º Não sendo encontrado o notificado, poderá a Notificação ser formalizada por Aviso de Recebimento - AR.
§ 3º Ao notificado é dado o original da Notificação Preliminar, ficando cópia com o Poder Executivo.
Art. 189. Decorrido o prazo fixado pela Notificação Preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências para sanar a irregularidade, objeto da Notificação, será lavrado o auto de infração.
Parágrafo único. Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, independentemente de nova notificação.
Seção II
Do Auto De Infração
Art. 190. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis a ele vinculadas, decretos e regulamentos do Município.
Art. 191. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento Poder Executivo por servidor público ou cidadão que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§ 1º A lavratura de auto de infração de que trata este artigo também poderá ser deflagrada de ofício pelo Poder Executivo.
§ 2º Recebendo a comunicação, o Poder Executivo ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 192. A autorização para lavrar o auto de infração é do agente de fiscalização com atribuição definida em lei para esta finalidade.
Art. 193. A autoridade competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas é a Junta Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas de 1ª Instância.
Art. 194. O auto de infração obedecerá a modelo especial e conterá:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, e residência;
IV - o nome da empresa, qualificação e localização:
V - a disposição infringida, com aponte de dispositivos legais;
VI - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
§ 1º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa agrava a pena, devendo, nesse caso, constar a assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.
§ 2º As omissões ou incorreções do Auto não acarretam sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Seção III
Do Auto de Interdição
Art. 195. O auto de interdição deve ser lavrado em formulário padronizado ou modelo especial, com precisão, sem emendas ou rasuras, e deve conter:
I - a identificação do infrator ou do estabelecimento;
II - dispositivos legais infringidos;
III - data;
IV - assinatura e matrícula do agente fiscal.
Seção IV
Do Termo De Ajustamento De Conduta Com o Município
Art. 196. O termo de Ajustamento de conduta poderá ser firmado sempre que o Município verificar a possibilidade de estabelecer prazo superior ao constante na Notificação, para que a infração apurada possa ser sanada ou ter seus efeitos minimizados, devendo conter:
I - data de ajustamento;
II - identificação e qualificação das partes;
III - descrição dos fatos;
IV - os termos do acordo firmado;
V - prazo para cumprimento;
VI - penalidades em caso de descumprimento.
Parágrafo único. Quando necessário e a critério e à conveniência das partes, poderá ser realizado mais de um Termo de Ajustamento de Conduta, com o mesmo infrator.
Art. 197. Decorrido o prazo estabelecido no Termo para cumprimento da obrigação descrita, o Município, através do agente competente, deverá emitir parecer conclusivo dos fatos.
§ 1º Do parecer conclusivo, caso o infrator não concorde com os termos dispostos caberá à interposição de recurso administrativo no prazo de 15 dias.
§ 2º Em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, o Município aplicará pena de multa fixada em dobro ao valor da penalidade atribuída pela infração, e o rito processual a ser utilizado é o do Capítulo III deste Código.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE EXECUÇÃO DE PENALIDADE
Art. 198. O infrator terá o prazo de vinte dias úteis para apresentar defesa, que será julgada pela Junta Administrativa de Julgamento em 1ª instância.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo é contado a partir da ciência da autuação.
Art. 199. Sendo a defesa julgada improcedente ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, que, intimado, deverá recolhê-la no prazo de vinte dias úteis.
Art. 200. Recebida a defesa dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou da aplicação de outras penalidades.
§ 1º A apresentação de defesa não terá efeito suspensivo quanto à imposição da cessação ou remoção sumária das causas a que se relaciona a infração e da reparação dos danos provocados, nos seguintes casos:
I - ameaça à segurança e à saúde;
II - perturbação do sossego público;
III - obstrução de vias públicas;
IV- ameaça ao meio ambiente;
V- prejuízo a direitos e garantias de criança ou de adolescente; e
VI - qualquer outra infração que produza dano irreparável se não for coibida sumariamente.
§ 2º Independente da lavratura do auto de Infração e da definição de penalidades, multas e do resultado do julgamento, a causa que dá origem à infração, quando for o caso, deve ser imediatamente removida pelo infrator.
Art. 201. O Poder Executivo tem prazo de sessenta dias úteis, prorrogáveis sucessivamente pelo mesmo período, mediante justificativa, para proferir a decisão sobre o processo, contados da data da ciência, pelo infrator, do auto de infração.
§ 1º Se entender necessária, o Poder Executivo, no prazo indicado no caput deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado ou ao reclamante, por vinte dias úteis, a cada um, para alegação final ou determinar diligência necessária.
§ 2º Verificado o disposto no §1º deste artigo, a autoridade tem novo prazo de vinte dias úteis, para proferir a decisão.
Art. 202. O autuado, o reclamante e o impugnante serão notificados da decisão de primeira instância:
I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de recibo de cópia de decisão proferida;
II - por carta, acompanhada da cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
III - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator.
Art. 203. Da decisão de primeira instância, cabe recurso à Junta de Segunda Instância.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deve ser interposto no prazo vinte dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, pelo autuado, reclamante ou impugnante.
Art. 204. O recurso será feito por petição, facultada a anexação de documentos.
Parágrafo único. São vedados, numa só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamante.
Art. 205. A instância de julgamento tem prazo de noventa dias para proferir a decisão final.
§ 1º Não sendo proferida a decisão no prazo previsto no caput deste artigo, não incidirá, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.
§ 2º A decisão definitiva será executada pela notificação do infrator para, no prazo de cinco dias úteis satisfazer o pagamento da multa e efetivar o ressarcimento devido.
§ 3º Vencido o prazo, sem pagamento, será determinada a imediata inscrição como dívida ativa e a remessa de certidão à cobrança executiva.
Seção I
Disposições Gerais
Art. 206. A recusa não desobriga nem isenta o infrator a cumprir as penalidades impostas pelo documento lavrado.
Art. 207. O infrator será notificado ou autuado por edital, quando:
I - for desconhecido ou incerto;
II - estiver em local incerto e não sabido;
III - por duas vezes não for encontrado, em dias distintos.
Art. 208. O agente fiscal, devidamente identificado, terá livre acesso a qualquer local no Município onde se fizer necessário o ato fiscalizar.
§ 1º Quando se tratar de área de uso residencial edificada o agente fiscal poderá entrar somente com consentimento do proprietário ou locatário.
§ 2º No caso de haver oposição a fiscalização, deverá o agente fiscal solicitar o auxílio da autoridade policial.
Art. 209. Em caso de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como nas reincidências, ficam dispensadas notificações prévias, devendo ser aplicadas todas as sanções cabíveis, ainda que concomitantes, de modo a interromper a prática da infração.
Parágrafo único. Para a determinação da reincidência deverá ser formalizado Processo Administrativo.
Art. 210. O Processo Administrativo deve seguir os princípios e diretrizes da Lei que Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 211. A concessão do próximo Alvará deverá seguir, na medida do possível e conforme a viabilidade, as regras desta Lei.
Art. 212. Em casos omissos, deve-se considerar a Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei Municipal nº. 4.047, de 16 de maio de 2016 - Código de Obras do Município de Santo Ângelo.
Art. 213. Fica revogada a Lei nº. 324 de 17 de novembro de 1977 e suas alterações. Art. 214. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de julho de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais