SECRETARIA GERAL · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 4.262, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.365, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.262, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.365, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal n° 3.365, de 31 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMPAHC terá composição paritária entre órgãos públicos e sociedade civil, como segue:
I – Representantes governamentais:
a) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (ou órgão equivalente);
b) um representante da Secretaria da Cultura;
c ) um representante da Procuradoria ou da Assessoria Jurídica Municipal;
d) um arqueólogo, seja ocupante de cargo de provimento efetivo, ou outra forma de investidura ou vinculação ao município como contratação temporária;
e) um representante da Secretaria Municipal de Educação, da área de História;
f) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
g) um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
h) um representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
i) o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Santo Ângelo – COMUDE;
j) o Presidente do Conselho Municipal da Cidade – COMCIDADE.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) um engenheiro civil ou arquiteto indicado pela Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Santo Ângelo – SENASA;
b) um representante indicado pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, campus Santo Ângelo – URI;
c) dois representantes da comunidade e um pesquisador ou pessoa identificada com área cultural indicados pelo Movimento Pró Memória de Santo Ângelo
d) um representante da Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo – ACISA;
e) um representante do Instituto Federal Farroupilha Campus Santo Ângelo – IFFar SANTO ÂNGELO;
f) um representante da FACULDADE CNEC SANTO ÂNGELO;
g) um representante da Associação dos Corretores de Imóveis de Santo Ângelo;
h) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santo Ângelo – OAB SUBSEÇÃO SANTO ÂNGELO.
§1º Os conselheiros citados no inciso I serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito dos respectivos órgãos.
§2º A composição do COMPAHC poderá ser alterada, apenas a título ampliativo, se as circunstâncias o recomendarem, e será alterada se houver desistência de algum órgão não governamental que o integre, manifestada ao Presidente do Conselho e ao Prefeito através de ato formal, observada, em qualquer caso, a composição paritária estabelecida no caput deste artigo.
§3º Será considerado automaticamente destituído do mandato o conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, devendo o órgão que o destituído representa indicar novo representante.
§4º Os Conselheiros serão nomeados e empossados, bem como destituídos (na hipótese do parágrafo precedente) por ato do Prefeito.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de novembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral