SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.479, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.479, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Reajusta os subsídios dos Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica reajustado em 10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento) os subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo, passando, respectivamente, para R$ 6.431,75 (seis mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) o subsídio do Vereador e R$ 9660,02 (nove mil seiscentos e sessenta reais e dois centavos) o subsídio do Presidente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 22 de dezembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais