SECRETARIA GERAL · 3 de maio de 2019
LEI Nº 4.293, DE 30 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORMALIZAR LEI DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.293, DE 30 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORMALIZAR LEI DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Lei de Operação de Crédito Interna para abertura de crédito, conforme previsão do Plano de Trabalho/Carta Consulta do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal, nos termos do Anexo I.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de abril de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral