SECRETARIA GERAL · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 4.372, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 2021-2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.372, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 2021-2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os ocupantes dos cargos em comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 6.524,17 (seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos).
Art. 2º Os subsídios mensais dos Secretários serão revisados através de lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores municipais, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, obedecendo aos limites previstos na Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 14 de setembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral