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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 2 de maio de 2024

LEI Nº 4715 DE 16 DE ABRIL DE 2024.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4715 DE 16 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei Municipal nº 4.620, de 12 de julho de 2023 que dispõe sobre as diárias do interior, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.620, de 12 de julho de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O Valor da "Diária do Interior" será de 14% do Padrão de Referência Municipal - PRM.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de abril de 2024.

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3813, em 2 de maio de 2024. Código identificador C670CFE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.