SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 2 de abril de 2025
LEI Nº 4.802, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.802, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a tabela do Quadro dos Cargos em Comissões e Funções Gratificadas do art. 25 da Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, a qual passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 25. .................................
Nº de Cargos
Simbologia
Denominação
Código de Identificação
(...)
(...)
Chefe de Gabinete
(...)
(...)
(...)
Chefe de Gabinete para Assuntos Jurídicos
(...)
(...)
CC - 5
Assessor de Comunicação Social
(...)
(...)
CC - 5
Motorista do Gabinete do Prefeito
(...)
(...)
(...)
Diretor
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Unidade de Secretaria
(...)
(...)
(...)
Motorista do Gabinete do Vice-Prefeito
(...)
27
(...)
Assessor de Gabinete
(...)
27
(...)
Assessor Administrativo
(...)
(...)
(...)
Procurador Geral do Município
(...)
(...)
(...)
Coordenador da Unidade de Assuntos Jurídicos
(...)
(...)
(...)
Chefe do Setor de Contabilidade
(...)
(...)
(...)
Chefe do Departamento de Compras e Licitações
(...)
(...)
(...)
Chefe de Fiscalização Ambiental
(...)
(...)
(...)
Assessor Jurídico do Departamento Defesa do Consumidor
(...)
(...)
(...)
Chefe de Tesouraria
(...)
10
(...)
Coordenador Administrativo
(...)
(...)
(...)
Coordenador do Setor de Registro e Controle Patrimonial
(...)
(...)
(...)
Coordenador do Departamento de Manutenção e Controle de Frotas
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Setor de Inativação e Pensões
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Setor de Registros Funcionais
(...)
(...)
(...)
Coordenador do Setor de Receitas e Tributos
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Gestão e Fiscalização de Convênios e Contratos
(...)
(...)
(...)
Coordenador da Fiscalização Sanitária
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Infraestrutura
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Patrimônio
(...)
(...)
(...)
Secretário da Junta do Serviço Militar
(...)
(...)
(...)
Chefe de Setor
(...)
(...)
(...)
Chefe de Turma
(...)
(...)
(...)
Diretor de Defesa e Proteção Animal
(...)
...............................................” (NR).
Art. 2º Extingue o cargo em comissão de Chefe de Gestão Orçamentária e Transparência e a função gratificada de Coordenador de Saúde Mental estabelecidos na tabela do art. 25 e no anexo IV e anexo V, todos da Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018.
Art. 3º O Anexo IV da Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO IV
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
“Gabinete do Prefeito:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
01
Chefe de Gabinete
CC - 7
17
01
Chefe de Gabinete para Assuntos Jurídicos
CC - 7
17
03
Assessor de Comunicação Social
CC - 5
16
01
Motorista do Gabinete do Prefeito
CC - 5
16
03
Coordenador de Unidade de Secretaria
CC - 5
15
01
Procurador Geral do Município
FG - 8
38
01
Coordenador de Unidade de Assuntos Jurídicos
FG - 6
26
01
Assessor Jurídico do Departamento Defesa do Consumidor
FG - 5
35
01
Secretário da Junta Serviços Militar
FG - 4
3
01
Coordenador da Defesa Civil
CC - 5
15
Gabinete do Vice-Prefeito:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Motorista do Gabinete do Vice-Prefeito
(...)
(...)
Secretaria de Governo e Relações Institucionais:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria de Gestão de Recursos Humanos:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
01
Secretário
Subsídio
-
01
Diretor
CC - 6
36
02
Coordenador de Unidade de Secretaria
CC - 5
15
01
Assessor de Gabinete
CC - 4
14
01
Coordenador Administrativo
FG - 5
35
01
Coordenador de Setor de Inativações e Pensões
FG - 5
35
01
Coordenador de Setor de Registros Funcionais
FG - 5
35
01
Chefe do Setor de Arquivo
FG - 3
33
01
Chefe do Setor de Vigilância
FG - 3
33
01
Chefe do Setor de Segurança do Trabalho
FG - 3
33
03
Chefe de Turma
FG - 1
31
Secretaria de Gestão de Finanças:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
01
Secretário
Subsídio
-
01
Diretor
CC - 6
16
02
Coordenador de Unidade de Secretaria
CC - 5
15
02
Assessor de Gabinete
CC - 4
14
01
Assessor Administrativo
CC – 3
13
01
Chefe do Setor de Contabilidade
FG - 6
36
01
Chefe do Departamento de Compras e Licitações
FG - 6
36
01
Chefe de Tesouraria
FG - 5
35
01
Coordenador Administrativo
FG - 5
35
01
Coord. do Departamento de Manutenção e Controle de Frotas
FG – 5
35
01
Coordenador do Setor de Receitas e Tributos
FG - 5
35
01
Coordenador do Setor de Registro e Controle Patrimonial
FG - 5
35
02
Chefe de Setor
FG - 3
33
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria de Planejamento e Habitação:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Gestão e Fiscalização de Convênios e Contratos
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria de Desenvolvimento Rural:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
01
Secretário
Subsídio
-
02
Diretor
CC - 6
16
01
Coordenador de Unidade de Secretaria
CC - 5
15
02
Assessor de Gabinete
CC - 4
14
04
Assessor Administrativo
CC - 3
13
01
Coordenador Administrativo
FG - 5
35
02
Chefe de Setor
FG - 3
33
Secretaria de Educação:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria de Saúde:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
01
Secretário
Subsídio
-
01
Diretor de Saúde
CC - 6
16
01
Diretor Administrativo
CC - 6
16
01
Diretor da Unidade de Pronto Atendimento
CC - 6
16
03
Coordenador de Unidade de Secretaria
CC - 5
15
04
Assessor de Gabinete
CC - 4
14
05
Assessor Administrativo
CC - 3
13
01
Coordenador de Fiscalização Sanitária
FG - 5
35
03
Coordenador Administrativo
FG - 5
35
02
Chefe de Setor
FG - 3
33
Secretaria de Cultura e Esporte:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
01
Secretário
Subsídio
-
01
Diretor Técnico Administrativo
CC - 6
16
01
Diretor de Infraestrutura Urbana
CC - 6
16
01
Diretor Municipal de Trânsito
CC - 6
16
01
Diretor de Defesa e Proteção Animal
CC - 6
16
01
Coordenador de Saneamento Ambiental
CC - 5
15
01
Coordenador de Unidade de Secretaria
CC - 5
15
04
Assessor de Gabinete
CC - 4
14
04
Assessor Administrativo
CC - 3
13
01
Chefe de Fiscalização Ambiental
FG - 6
36
01
Coordenador de Infraestrutura
FG - 5
35
06
Chefe de Setor
FG - 3
33
08
Chefe de Turma
FG - 1
31
....................................................” (NR).
Art. 4º O Anexo V da Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO V
DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-05/FG-5
............................................” (NR).
...
“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5/FG-5
....................................” (NR).
...
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo, através de Decreto, a abrir créditos especiais no orçamento vigente para atender despesas de aplicação da presente Lei, no valor dos saldos remanescentes no dia da operacionalização.
Art. 6º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos pela redução total dos saldos remanescentes no dia da operacionalização da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de abril de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito