SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 4660 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4660 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a realização da coleta seletiva e a doação do produto do lixo reciclado à Cooperativa de Catadores local e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Santo Ângelo a doar à Cooperativa de Catadores Local, o produto da coleta seletiva e do lixo reciclado ou reciclável, coletado nos limites do município.
Art. 2º O produto do lixo reciclado será separado por elementos da própria Instituição, a qual fornecerá toda mão-de-obra para tal serviço, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade, mesmo que indireta.
Art. 3º A renda obtida com a venda do produto do lixo reciclado será, nos termos da Lei, rateada entre os cooperados.
Art. 4º Caso exigido pela Administração Pública Municipal, a instituição deverá prestar contas do valor arrecadado com o produto da venda do material reciclado e sua destinação, venda esta que poderá ser feita diretamente pela mesma a terceiros
Art. 5º Para facilitar os trabalhos de reciclagem, a Cooperativa, com o apoio do Poder Público e de particulares, poderá divulgar, junto à população, campanha educativa de separação do lixo.
Art. 6º A doação do lixo objeto desta Lei poderá, a qualquer tempo e à critério da Administração, ser suspensa ou cancelada, sem que disso decorra qualquer direito à donatária.
Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar por decreto as demais especificações necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de novembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais