SECRETARIA GERAL · 17 de setembro de 2019
LEI Nº 4.322, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO DAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.322, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO DAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santo Ângelo a “Semana Municipal da Consciência Negra”, instituída no âmbito do Município, através da Lei nº 1.768, de 28 de fevereiro de 1994, alterada pela Lei nº 2.365, de 08 de maio de 2000, para ocorrer na “semana em que estiver contido o dia 20 de novembro”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de setembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral